5938909
Description
Mind Map by Marcelo Sasso Gonzalez, updated more than 1 year ago
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Created by Marcelo Sasso Gonzalez
about 8 years ago
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139. Transferência de encargos nas
delegações de serviço público
- Contratação
com terceiros
- Atividades acessórias ou
complementares, não o serviço em si
- Não depende de autorização do poder
concedente/licitação
- Não há relação jurídica entre o poder
concedente e os terceiros
- Atividades acessórias ou
complementares, não o serviço em si
- Subconcessão
- Previsão contratual
- Somente parcial
- Expressa autorização do
poder concedente
- Precedida de licitação na
modalidade concorrência
- Todos os direitos/deveres
(sub-rogação)
- Previsão contratual
- Transferência
de concessão
- Total/Anuência prévia do
concedente/Sob pena de caducidade
- Total/Anuência prévia do
concedente/Sob pena de caducidade
- Transferência de controle societário
- Anuência prévia do concedente/Sob
pena de caducidade
- Anuência prévia do concedente/Sob
pena de caducidade
- Assunção do controle ou da administração
temporária pelos financiadores
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