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Capítulo 1 - Disposições Gerais Lei 8.112
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Concurso Público REGIME JURIDICO LEI 8.112/90 Mind Map on Capítulo 1 - Disposições Gerais Lei 8.112, created by Wanderley Damasceno on 12/06/2016.
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regime juridico lei 8.112/90
concurso público
Mind Map by
Wanderley Damasceno
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Created by
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Capítulo 1 - Disposições Gerais Lei 8.112
Promulgada 11 Dezembro 1990
Preceitos dos Art 37 a 41 CF
Regime Juridico Servidor Publico em Sentido estrito
cargo público
Annotations:
“Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
União , Estados, DF e Municipios
Autarquias
Fundações Publicas
Caráter Efetivo
Concurso público com Prazo màximo 2 anos
O estágio probatório 3 anos
Caráter em Comissão
Provimento em caráter provisório
Funções de confiança
Cargos é permanente,
Função sem direito à continuidade
Acessíveis a todos os brasileiros
Criados por lei
Emenda Constitucional n.º 19/1998
Acessíveis aos estrangeiros
Professores, técnicos e cientistas em universidades e instituições de pesquisa científica,
lei nº. 9.515/1997
Regime estatutário
Revogado EC 19/1998
extinguiu a previsão do regime jurídico único ( Redação art 39)
STF - Medida cautelar
Declarou a inconstitucionalidade a Redação EC 19/1998
voltou a vigorar a antiga redação o Regime Juridico
Decisão tem efeito ex nunc
Ex Nunc = efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada:
Regimes diferenciados, estatutário e celetista
Entre Estatutário e Selestista
O Estado pode adotar para um de seus órgãos o regime estatutário e outro celetista
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