Improbidade Administrativa

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Improbidade Administrativa
  1. Procedimento Judicial
    1. Natureza Jurídica: Ação Civil Pública?
      1. Acordo Leniência
        1. Competência
          1. Magistrados
            1. Competência relacionada com foro de prerrogativa de função
              1. Agentes políticos
              2. Rito
                1. Petição Inicial
                  1. Notificação
                    1. Recebimento ou rejeição da petição inicial
                      1. Citação
                        1. Contestação
                          1. Fase introdutória
                            1. Sentença
                              1. Manifestação
                            2. Legitimidade
                              1. Sujeito ativo (art. 17)
                                1. Ministério Público
                                  1. Pessoa interessada (art. 1)
                                  2. Sujeito passivo
                                    1. Agente público (art. 2)
                                      1. Agente temporário
                                        1. Servidor público
                                          1. Agente político
                                          2. Terceiro (art. 3)
                                            1. STJ; necessidade litisconsórcio passivo com agente público
                                        2. Prescrição (art.23)
                                          1. Tipologia
                                            1. Enriquecimento ilícito (art. 9)
                                              1. Dolo
                                                1. Sanções art. 12, I
                                                2. Dano ao erário (art. 10)
                                                  1. Dolo ou culpa
                                                    1. Sanções art. 12, II
                                                    2. Violação a princípio da Administração Pública (art. 11)
                                                      1. Dolo
                                                        1. Sanções art. 12, III
                                                      2. Conceito: Probidade x Moralidade
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