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Description
Flashcards by Bruna Rocha, updated more than 1 year ago
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Created by Bruna Rocha
over 1 year ago
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| Question | Answer |
| Em suma, o que é improbidade administrativa? | É o ato de imoralidade qualificada pela lei praticado por agente público que importa em enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação dos princípios da administração pública |
| Quem é o sujeito passivo? | Pode ser sujeito passivo: 1) a Administração Pública Direta ou Indireta em âmbito nacional e 2) a Entidade Privada (a) que recebe subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício ou (b) que o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual. |
| Os atos praticados contra patrimônio de entidade privada que o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual possuem limitação de ressarcimento? | Sim, o ressarcimento ao erário limita-se aos prejuízos causados à contribuição dos cofres públicos (art. 1º, §5º da LIA) |
| Quem é o sujeito ativo? | O agente público propriamente dito ou por equiparação, bem como o particular propriamente dito |
| Quem é o agente público propriamente dito? | O agente político*, o servidor público e todo aquele que exerce atividade nas entidades do artigo 1º da LIA, mesmo que temporariamente e sem remuneração (art. 2º da LIA) |
| Qual o agente político não responde por improbidade administrativa? | Apenas o Presidente da República que é responsabilizado por meio do crime de responsabilidade, nos termos do art. 85 da CF |
| Quem é o agente público por equiparação? | O particular, pf ou pj, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. |
| Quem é o agente ativo particular propriamente dito? | O particular, sem vínculo com a administração pública, que DOLOSAMNETE induz ou concorre na prática do ato de improbidade (art. 3º da LIA) |
| Sócios, cotistas, diretores ou colaboradores de PJ de Direito Privado respondem pelo ato de improbidade imputado à PJ? | Não, salvo se comprovada a participação e ganho de benefícios diretos, respondendo nos limites de suas participações. |
| O que ocorre se o ato praticado por pessoa jurídica esteja sancionado como ato lesivo à administração na Lei Anticorrupção? | A PJ não responderá nas sanções da Lei de Improbidade e sim nas sanções da Lei Anticorrupção. |
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