PRECATÓRIOS

1. UNIÃO
2. ESTADOS
3. MUNICIPIOS

1. DECISÃO JUDICIAL

Annotations:

• PROIBIÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE CASOS OU DE PESSOAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS PARA ESTE FIM

1. DESTINAÇÃO

1. JUIZ DA EXECUÇÃO

1. PRESIDENTE DO TRIBUNAL
   1. A QUE ESTEJA VINCULADO

1. FAZENDAS PUBLICAS
2. AUTARQUIAS E FUND. PUB
3. NÃO
   1. *EMP. PUB E S.E.M. (EXCESSÃO)
      1. I. PRESTEM SERVIÇOS TIPICOS DO ESTADO
      2. II. NATUREZA Ñ CONCORRENCIAL
      3. III. OBJETO FUND. NÃO SER OBTENÇÃO DE LUCRO

1. OFÍCIO PRECATÓRIO

1. ALIMENTAR

   Annotations:

   • quando decorrerem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações
2. NÃO ALIMENTAR

   Annotations:

   • desapropriações e tributos

Annotations:

• 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40%

1. 15% EXERCÍCIO SUB.
2. + 5 PARCELAS IGUAIS

   Annotations:

   • NOS 5 EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA
3. REDUÇÃO DE NO MAX. 40%