Ato Administrativo

Manifestação Unilateral da Administração Pública
1. Para: Adquirir, Resguardar, Transferir, Modificar, Extinguir ou Declarar
  1. Direitos e Obrigações
    1. para si própria ou para terceiros
2. Adm. em Sentido formal ( 8 pessoas)
Requisitos / Elementos do Ato
1. COmpetência
  1. Irrenunciável (é relativo)
  2. Intransferível (somente momentaneamente) por meio de delegação
  3. Imodificável (somente a lei modifica)
  4. Imprescritível
  5. Obrigatória
  6. Vinculado
2. FInalidade
  1. Vinculado
3. FOrma
  1. Vinculado
4. MOtivo
  1. Se não houver motivo o ato é discricionário
    1. Exceto se o ato for punitivo ou onerar a adm ( é obrigatório o motivo)
  2. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES (ato discricionário)
5. OBjeto
  1. é o próprio ato
ATRIBUTOS DO ATO
1. Presunção de legitimidade
  1. Teoria da Aparência
    1. Pressupõem-se legais os atos da adm
  2. É relativa
2. Imperatividade
  1. Poder de Impor
  2. Atos enunciativos e negociais não tem imperatividade e auto-executoriedade
3. Auto-Executoriedade
  1. A própria adm. executa ( sem passar pelo judiciário)
4. Tipicidade
  1. O ato deve observar a forma, o tipo estabelecido em lei ( Di Pietro)
Classificação do Ato
1. Discricionários--Conveniência e Oport. (mérito)
2. Vinculados (não geram margem)
3. Ato Geral
  1. Não tem destinatário determinado e é mais forte que o individual
4. Ato individual
  1. Tem destinatário determinado
5. Ato Simples
  1. Manifestação de 1 só órgão
6. Ato Complexo
  1. Manifestação de vontade de 2 órgãos
7. Ato Composto
  1. 1 órgão precisa da aprovação de outro órgão
DESFAZIMENTO DO ATO
1. Poder da Auto-tutela
2. Anulação
  1. Ato Ilegal
  2. Competência : Adm e Poder Judiciário
  3. Efeito: Ex Tunc- Retroativos a data do ato
  4. Teoria da Convalidação
    1. Ato Nulo
      1. Vício Sanável
        Pode ser anulável ou não
        O agente deve agir de boa-fé
        Ato discricionário da Adm.
        não deve ter causado prejuízo para adm e terceiros
      2. Vício insanável
        Atos Nulos obrigatoriamente
    2. Teoria do Funcionário de fato
      1. Quando o agente entra na adm. de forma irregular- fraude de concurso
        Todos os atos desse agente são válidos, pois não era ele mesmo agindo e sim a Adm.
    3. Convalidação Expressa
      1. Quando há defeitos sanáveis que não causaram prejuízo p/ Adm
    4. Convalidação Tácita
      1. Prazo decadencial de 5 anos p/ anular atos favoráveis ao administrado, salvo má-fé
3. Revogação
  1. Ato Legal- Oportunidade e conveniência
  2. Competência : somente a própria Adm.
  3. Efeito: Ex Nunc- Nunca retroage
  4. Não podem ser revogados
    1. Atos que geraram direitos adquiridos
    2. Ato que exauriu seu potencial lesivo
    3. A partir da assinatura do contrato
4. Cassação-
  1. Quando o ato é legal na soltura e ilegal na execução

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