Educação em Direitos Humanos Resolução n.o 1 - 30 de maio de 2012

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Educação em Direitos Humanos Resolução n.o 1 - 30 de maio de 2012
  1. OBJETIVO DA LEI
    1. Definir as diretrizes gerais para educação em direitos humanos
      1. Obrigação dos sistemas de ensino e de suas instituições, sendo um eixo fundamental do direito à educação.
        1. Uso de concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos e em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de direitos e de responsabilidades individuais e coletivas.
        2. Combater às diversas formas de desigualdades e de discriminação.
        3. Constituição Federal 88
          1. Art. 6 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
            1. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
            2. Direitos Humanos
              1. Conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, referem-se à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana.
              2. Educação em Direitos Humanos
                1. Princípios
                  1. dignidade humana
                    1. igualdade de direitos
                      1. reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades
                        1. laicidade do Estado
                          1. democracia na educação
                            1. transversalidade, vivência e globalidade
                              1. sustentabilidade socioambiental
                              2. Objetivos
                                1. Formação para a vida e para a convivência, no exercício cotidiano dos Direitos Humanos como forma de vida e de organização social, política, econômica e cultural nos níveis regionais, nacionais e planetário.
                                  1. Orientar o planejamento e desenvolvimento de ações – Projeto Político Pedagógico.
                                    1. Orientar na elaboração de regimentos escolares.
                                    2. Inserção dos Conhecimentos
                                      1. Poderão ocorrer de modo transversal e interdisciplinar, bem como conteúdo específico de algum componente curricular.
                                        1. Deverá fazer parte da formação inicial e continuada dos profissionais da educação
                                      2. Formação Integral dos Indivíduos
                                        1. Apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre direitos humanos
                                          1. Afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos direitos humanos em todos os espaços da sociedade
                                            1. formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente em níveis cognitivo, social, cultural e político.
                                              1. fortalecimento de práticas individuais e sociais que gerem ações e instrumentos em favor da promoção, da proteção e da defesa dos direitos humanos, bem como da reparação das diferentes formas de violação de direitos.
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