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Description
Mind Map by Amanda Rezendes, updated more than 1 year ago
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Created by Amanda Rezendes
about 9 years ago
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Lei de Crimes Contra a Propriedade
Imaterial, nº 9.279/96
- Busca dos Objetos que constituam o
corpo de delito por dois peritos
- Verificarão a
necessidade de
apreensão
- Elaborarão laudo
acerca da autenticidade
do objeto ou obra
- Prazo de 3 dias
- Prazo de 3 dias
- Verificarão a
necessidade de
apreensão
- O laudo
- Quando aceito,
será homologado
- Prazo de 30 dias a
contar desta data para o
oferecimento da queixa
com o laudo pericial
- Prazo de 30 dias a
contar desta data para o
oferecimento da queixa
com o laudo pericial
- Se for realizado
sem a apreensão
- Pode ser impugnado
pelo requerente
- Poderá então o Juiz
determinar a
arrecadação dos bens
- Poderá então o Juiz
determinar a
arrecadação dos bens
- Pode ser impugnado
pelo requerente
- Quando aceito,
será homologado
- Recebimento da queixa
- Prosseguirá conforme o rito ordinário
- Há exceção
- Se for uma infração de
menor potencial ofensivo
- Se for uma infração de
menor potencial ofensivo
- Há exceção
- Processo Penal de Ação Privada
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