Copy and Edit

A denúncia ou queixa será rejeitada quando...

Description

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.
Drika Garbellini
Mind Map by Drika Garbellini, updated more than 1 year ago
Drika Garbellini
Created by Drika Garbellini about 3 years ago
2
0
0

Resource summary

A denúncia ou queixa será rejeitada quando...
  1. For manifestamente inepta
    1. Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal
      1. Faltar justa causa para o exercício da ação penal

        Media attachments

        Show full summary Hide full summary

        Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.

        Similar

        Ação Penal
        Carolina Fernanda Silva
        DIREITO PROCESSUAL PENAL
        Joelma Silva
        PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
        GraSousa
        Inquérito policial
        Marcelo Llaberia
        Inquérito Policial
        cesar_basso
        INQUÉRITO POLICIAL
        julianodanielp
        AÇÃO PENAL
        julianodanielp
        PRISÃO EM FLAGRANTE
        julianodanielp
        Prisão Preventiva
        Neimar Soares
        Ação Penal (Direito Processual Penal)
        Luís Felipe Mesiano
        Inquérito policial
        Nestor Nunes de Souza Filho
        Browse Library