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Justica Federal
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Justica Federal
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justica federal
competencia
art. 108 cf
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Maria Luísa Alto
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Resource summary
Justica Federal
orgaos
Juizes Federais
competencia
causas da Uniao, autarquia, empresa pub fed.
causa entre Estado estrangeiro e Municipio, ou pessoa dom. no BR
causas rel. a tratados ou contratos da Uniao com Estado estrang. ou org. intern.
crimes pol. em detrimento de bens da Uniao ou autarquias.
crimes previstos em tratado
dtos humanos
crimes contra org do trabalho
crimes a bordo de aeronave ou navios
dtos indigenas
ingresso ou permanencia irregular de estrangeiro
TRF
min. 7 juizes, mais de 30 e menos de 65 anos
competencia para julgar do TRF
juizes federais nos crimes comuns e resp.
revisoes criminais ou acoes rescisorias
MS ou HD contra ato do TRF ou Juiz
Habeas Corpus qdo coator for Juiz Federal
conflitos de competencia entre juizes
julgar recursos causas decididas pelos juizes
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