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Description
Mind Map by Caroline França, updated more than 1 year ago
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Created by Caroline França
over 3 years ago
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Art. 13 - declaração de bens
- acontecerá
- posse do exercício
- anualmente
- deixar exercício
- posse do exercício
- bens e valores que
compõem o patrimônio
- arquivada
- arquivada
- imóveis,
móveis,
semoventes,
dinheiro,
títulos,
ações
Annotations:
- a declaração compreenderá
- BR ou exterior
- cônjuge,
companheiro,
filhos,
dependentes
- cônjuge,
companheiro,
filhos,
dependentes
- excluídos utensílios domésticos
- o agente que recusar no prazo ou
declarar falsamente
- demissão
Annotations:
- sem prejuízos as demais sanções cabíveis
- demissão
- cópia de declaração de
imposto de renda
- poderá suprir exigência
- poderá suprir exigência
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