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Art. 11 - contra os princípios

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DIREITO ADIMINISTRATIVO (Improbidade Administrativa) Mind Map on Art. 11 - contra os princípios, created by Caroline França on 08/10/2020.
Caroline França
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Art. 11 - contra os princípios
  1. HILL

    Annotations:

    • HONESTIDADE IMPARCIALIDADE LEGALIDADE LEALDADE 
    1. I - praticar
      1. proibido em lei
        1. diverso em regra
        2. ii ato de ofício
          1. ñ praticar/ retardar
          2. ii revelar segredos
            1. iv negar publicidade aos atos ofíciais
              1. v - frustar licitude em concurso pb
                1. vi deixar de prestar contas - obrigado
                  1. revelar antes da divulgação oficial
                    1. vii teor de medida política

                      Annotations:

                      • afim de afetar preço  mercadoria bem serviço
                    2. viii descumprir normas
                      1. celebração, fiscalização e aprovação
                        1. contas

                          Annotations:

                          • adm pública x setor privado
                      2. IX - não cumprir requisitos de acessibilidade
                        1. X - transferir recursos a entidade privada
                          1. serviços de saúde
                            1. sem prévia autorização

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