22161200
Description
Mind Map by Gabriella Sampaio Lews, updated more than 1 year ago
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Created by Gabriella Sampaio Lews
over 4 years ago
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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS V
- não haverá juízo ou tribunal de
exceção
- aos litigantes
- processo judicial ou
administrativo
- são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes
- são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes
- processo judicial ou
administrativo
- são inadmissíveis, no processo, as provas
obtidas por meios ilícitos;
- o civilmente identificado não
será submetido a
identificação criminal, salvo
nas hipóteses previstas em
lei;
- Prisão
- de qualquer pessoa e o
local onde se encontre
serão comunicados
imediatamente ao juiz
competente e à família do
preso ou à pessoa por
ele indicada;
- ilegal será imediatamente
relaxada pela autoridade
judiciária
- Não haverá civil por
dívida
- haverá prisão pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de
obrigação alimentícia e a do
depositário infiel;
- haverá prisão pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de
obrigação alimentícia e a do
depositário infiel;
- de qualquer pessoa e o
local onde se encontre
serão comunicados
imediatamente ao juiz
competente e à família do
preso ou à pessoa por
ele indicada;
- nenhuma pena passará da
pessoa do condenado,
podendo a obrigação de
reparar o dano e a
decretação do perdimento
de bens ser, nos termos da
lei,
- estendidas aos
sucessores e contra
eles executadas, até
o limite do valor do
patrimônio
transferido;
- estendidas aos
sucessores e contra
eles executadas, até
o limite do valor do
patrimônio
transferido;
- ação popular
- qualquer cidadão
- que vise a anular ato lesivo
ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado
participe, à moralidade
administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural
- ficando o autor, salvo comprovada
má-fé, isento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência
- ficando o autor, salvo comprovada
má-fé, isento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência
- que vise a anular ato lesivo
ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado
participe, à moralidade
administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural
- qualquer cidadão
- nenhum brasileiro será
extraditado, salvo o naturalizado
- em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
- em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
- associações
- Decisão judicial
- atividades suspensas
- atividades suspensas
- Trânsito em julgado
- compulsoriamente
dissolvidas
- compulsoriamente
dissolvidas
- Decisão judicial
- não será concedida
extradição de
estrangeiro por crime
político ou de opinião;
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