21965967
Description
Mind Map by Wilson Sales, updated more than 1 year ago
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Created by Wilson Sales
over 4 years ago
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Estatuto dos
Funcionários
Públicos do
Município de
Santa Isabel –
Lei 616/70
- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- FUNCIONÁRIO é a pessoa legalmente investida em cargo público. CARGO PÚBLICO Cargo conjunto de deveres,
atribuições e cometidas ao funcionário. CARREIRA e ISOLADO ....de carreira os que se integram em classes e
correspondem à profissão, ou atividade com denominação própria E isolados não s integrar em classes e
correspondem a certa e determinada função.CLASSE : é o agrupamento de cargos QUADRO : é o conjunto de
carreiras e cargos isolados.
- FUNCIONÁRIO é a pessoa legalmente investida em cargo público. CARGO PÚBLICO Cargo conjunto de deveres,
atribuições e cometidas ao funcionário. CARREIRA e ISOLADO ....de carreira os que se integram em classes e
correspondem à profissão, ou atividade com denominação própria E isolados não s integrar em classes e
correspondem a certa e determinada função.CLASSE : é o agrupamento de cargos QUADRO : é o conjunto de
carreiras e cargos isolados.
- REQUISITOS DO PROVIMENTO
- PARÁGRAFO ÚNICO. O provimento dos cargos públicos da Prefeitura é da competência
privativa do Prefeito. E Atendendo algumas especificações como ser brasileiro ( e não NATO) ,
ser > que 18 anos , boa saúde , aprovado em exame e concurso a e dentro da lei e
regulamento.
- PARÁGRAFO ÚNICO. O provimento dos cargos públicos da Prefeitura é da competência
privativa do Prefeito. E Atendendo algumas especificações como ser brasileiro ( e não NATO) ,
ser > que 18 anos , boa saúde , aprovado em exame e concurso a e dentro da lei e
regulamento.
- ESTÁGIO PROBATÓRIO
- ESTÁGIO PROBATÓRIO 2 anos para a efetivação sendo EFICIENTE / ASSÍDUO/ FREQUENTE / DEDICADO
Parágrafo único. Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o funcionário se tornará estável.
- ESTÁGIO PROBATÓRIO 2 anos para a efetivação sendo EFICIENTE / ASSÍDUO/ FREQUENTE / DEDICADO
Parágrafo único. Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o funcionário se tornará estável.
- PROMOÇÕES
- As promoções serão realizadas de 6 em 6 meses, se houver vaga .Para ocorrer a PROMOÇÃO o
FUNCIONÁRIO dever ter 1 ano de EFETIVO.
- As promoções serão realizadas de 6 em 6 meses, se houver vaga .Para ocorrer a PROMOÇÃO o
FUNCIONÁRIO dever ter 1 ano de EFETIVO.
- TRANSFERÊNCIA
- O funcionário pode ser transferido de uma carreira para outra TANTO de um cargo isolado para um cargo de
carreira SENDO de igual vencimento ou remuneração . OBSERVAÇÕES : I -só poderá ser feita para vaga a ser
provida por MERECIMENTO; II - não EXCEDER 1/3 de um terço da classe; III - só poderá EFETIVAÇÃO somente no
MÊS seguinte.
- O funcionário pode ser transferido de uma carreira para outra TANTO de um cargo isolado para um cargo de
carreira SENDO de igual vencimento ou remuneração . OBSERVAÇÕES : I -só poderá ser feita para vaga a ser
provida por MERECIMENTO; II - não EXCEDER 1/3 de um terço da classe; III - só poderá EFETIVAÇÃO somente no
MÊS seguinte.
- REINTEGRAÇÃO
- A reintegração que DECORRERÁ de decisão judicial SENDO feita no cargo anteriormente ocupado, se POSSÍVEL. funcionário que estiver
OCUPANDO CARGO objeto de reintegração será exonerado, ou, se ocupava outro cargo municipal, a este RECONDUZINDO, sem direito
à INDENIZAÇÃO O FUNCIONÁRIO será submetido a exame médico e aposentado quando incapaz
- A reintegração que DECORRERÁ de decisão judicial SENDO feita no cargo anteriormente ocupado, se POSSÍVEL. funcionário que estiver
OCUPANDO CARGO objeto de reintegração será exonerado, ou, se ocupava outro cargo municipal, a este RECONDUZINDO, sem direito
à INDENIZAÇÃO O FUNCIONÁRIO será submetido a exame médico e aposentado quando incapaz
- READMISSÃO
- Readmissão é o reingresso do funcionário DEMITIDO ou EXONERADO no serviço público municipal SEM
direito a de RESSARCIMENTO / ato ADMINISTRATIVO e EXAME médico . O TEMPO anterior conta para
EFEITO de aposentadoria . A readmissão , de preferência, no cargo ANTERIORMENTE ocupado ou
SIMILAR com vencimentos ou remuneração equivalente ou INFERIOR
- Readmissão é o reingresso do funcionário DEMITIDO ou EXONERADO no serviço público municipal SEM
direito a de RESSARCIMENTO / ato ADMINISTRATIVO e EXAME médico . O TEMPO anterior conta para
EFEITO de aposentadoria . A readmissão , de preferência, no cargo ANTERIORMENTE ocupado ou
SIMILAR com vencimentos ou remuneração equivalente ou INFERIOR
- REVERSÃO
- é o REINGRESSO do APOSENTADO no serviço público municipal SEMPRE de interesse PÚBLICO ... depende de
EXAME médico, em que fique provada a capacidade para o exercício da função. Será , de preferência, no mesmo
cargo ANTERIORMENTE ocupado ou SIMILAR e nunca VENCIMENTOS inferior ao que recebia .... A reversão não
dará direito, para nova APOSENTADORIA
- é o REINGRESSO do APOSENTADO no serviço público municipal SEMPRE de interesse PÚBLICO ... depende de
EXAME médico, em que fique provada a capacidade para o exercício da função. Será , de preferência, no mesmo
cargo ANTERIORMENTE ocupado ou SIMILAR e nunca VENCIMENTOS inferior ao que recebia .... A reversão não
dará direito, para nova APOSENTADORIA
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