null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
16326183
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (358/368)
Description
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
No tags specified
audiência de instrução e julgamento
concursos públicos
Mind Map by
Matheus Veríssimo
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
Matheus Veríssimo
over 5 years ago
21
0
0
Resource summary
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (358/368)
Juiz pode dar a sentença na própria audiência se verificar que pode se não, ele tem 30 dias para dar a sentença
Sentença 485 / 512
Sentença sem recurso : Trânsito em julgado
O condenado deve cumprir
Se não cumprir, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
RECURSOS
EMBARGO DE DECLARAÇÃO - tem 5 dias para dar entrada
Serve apenas para esclarecer pontos obscuros do processo
APELAÇÃO - tem 15 dias para dar entrada
Recorre quem não concorda com a sentença dada
Preferncialmente se ouve a perícia, depois testemunho das partes e depois as testemunhas
é considerado um ato complexo pois mistura diversos atos diferentes
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
Orwell and 1984
Polina Strich
Command Words
Mr Mckinlay
Biological Definitions
Yamminnnn
Polymers, alkanes and alkenes
amira-2000
Tipologia Textual
Rodrigo Vinicius Ferreira da Silva
GCSE Core Chemistry Yr 9
bronwyn831
Simple Present Tense (Test)
Onur Kalafat
Why the Nazis Achieved Power in 1933 - essay intro/conclusion
Denise Draper
Queen Elizabeth Quiz
Natalie Robbins
APUSH End-of-Year Cram Exam: Set 1
Nathaniel Rodriguez
1_PSBD New Edition
Ps Test
Browse Library