Ministério Público Federal - MPF

Atuações do MPF
1. Causas de competência
  1. Supremo Tribunal Federal
  2. Superior Tribunal de Justiça
  3. Tribunal Regional Federal
  4. Juízes Federais
  5. Tribunais Eleitorais
  6. Juízes Eleitorais
2. Quaisquer competência
  1. Direitos de Indígenas
  2. Meio Ambiente
  3. Bens e valores Artísticos, Históricos, Turísticos e Paisagísticos
  4. Defesa dos hipossuficientes
3. Justiça Federal Comum
  1. Não atua junta à Justiça Especial
Parte legítima no ingresso de Recursos Extraordinários nas decisões da Justiça Estadual diante de representações de Inconstitucionalidade
Funções Institucionais
1. Inquérito Civil Público - ICP
2. Requisitar
  1. Diligências Investigatórias
  2. Instauração de Inquérito Policial
3. Acompanhar/Produzir provas úteis e reputadas
4. Exercer controle externo de Atividade Policial
  1. Polícia Federal
  2. Polícia Rodoviária Federal
  3. Polícia Ferroviária Federal
5. Requisitar Procedimentos
  1. Exceção
    1. Processo Administrativo Disciplinar - PAD
6. Participa dos Conselhos Penitenciários
7. Fiscaliza as Execuções Penais
Chefia
1. Procurador Geral da República
  1. Atuação junto ao Supremo Tribunal Federal
    1. Excepcionalmente junto ao Superior Tribunal de Justiça
    2. Sempre que há ADIN ou Ato Normativo Federal
    3. Representa a União nas Intervenções nos Estados e Distrito Federal
    4. Em ações Cíveis e Penais

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	Created by Neimar Soares about 6 years ago