RECURSO ESPECIAL

RECURSO ESPECIAL

Recurso destinado a devolver ao superior tribunal de justiça a competência para conhecer e julgar questões federais de natureza infraconstitucional suscitada e decidida perante os Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e Distrito Federal.
CABIMENTO
1. Quando a decisão, em única ou última instância dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios
  1. Contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigência
    1. Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
      1. Der a uma lei federal uma interpretação diferente da que outro tribunal tenha atribuído
ADMISSIBILIDADE
1. Interposição pela parte sucumbente
2. Prequestionamento da matéria objeto do recurso, sob pena de não ser reconhecido.
3. Decisão proferida em única e última instância
PRAZO
1. Deve ser interposto no prazo de 15 dias perante o presidente do tribunal “a quo”, acompanhado das razões recursais, para juízo de admissibilidade.
2. Caso seja denegado, caberá agravo de instrumento no prazo de 05 dias, para o próprio STJ.
EFEITOS
1. Apenas devolutivo
2. O Recurso especial discute exclusivamente o direito assim, é recebido só no efeito devolutivo. Dessa forma, é possível a execução provisória da sentença.
LEGITIMADO
1. A parte que teve decisão desfavorável à sua pretensão
2. Querelante
3. Defesa
4. Ministério Público

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	Created by Karina Bairros about 6 years ago