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Description
Mind Map by Fernando Afonso, updated more than 1 year ago
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Created by Fernando Afonso
over 7 years ago
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Câmara dos Deputados
(Resolução)
- Autorizar nos crimes comuns e de responsabilidade
a instauração de processo contra
- Presidente e Vice
- Ministros de Estado (conexos)
- Presidente e Vice
- Tomada de Contas do PR não apresentadas tempestivamente ao Congresso
- Dispor sobre
- Cargos, Emprego e Funções Públicas
- Sua Organização e funcionamento
- Sua Polícia
- Cargos, Emprego e Funções Públicas
- Iniciativa de Lei para fixação de remuneração dos seus servidores
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