Competências Privativas da União

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Dir. Constitucional - NYKO Flowchart on Competências Privativas da União, created by Nathalia Yurika Kaku de Oliveira on 17/08/2017.
Nathalia Yurika Kaku de Oliveira
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Resource summary

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  • COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA UNIÃO Art.22
  • Poder Legislativo Delegáveis
  • CAPACETE D PM Civil Agrário Penal Aeronáutico Comercial Eleitoral Trabalho Espacial Desapropriação Processual Marítimo  
  • III- Requisições Civis e Miltares
  • Iminente perigo e Guerra
  • Água Energia (V)
  • Telecomunicações Radiodifusão Informática Serviço postal Propaganda comercial (IV, V, XXIX)
  • $ (VI, XXVII) 1. Sistema monetário 2.  Sistema de medidas 3. Títulos 4. Garantias dos Metais 5. Normas Gerais de Licitações e Contratos  
  • POLÍTICAS - $ (VII): 1. Crédito 2. Câmbio 3. Seguros 4. Transferência de valores
  • COMÉRCIO -$ (VIII): 1. Exterior 2.  Interestadual  
  • 1. Diretrizes - Política Nacional de transportes 2. Regime: Portos Navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea, aeroespacial 3. Trânsito e transporte (IX, X, XI)
  • Jazidas Minas Recursos Minerais Metalurgia Atividades nucleares (XII, XXVI)
  • (XIII, XIV, XV, XVI) 1. Nacionalidade 2. Cidadania 3. Naturalização 4. Estrangeiros - emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão 5. Populações indígenas 6. Emprego e profissões
  • (XVII)-Organização administrativa e judiciária - MP DF+Territórios -Defensoria Pública - Ter.  
  • SISTEMAS NACIONAIS (XVIII): 1. Estatístico 2. Cartográfico 3. Geologia
  • Sistemas - $ (XIX, XX): 1.Poupança 2. Captação 3. Garantia da poupança popular 4. Consórcios 5. Sorteios
  • NORMAS GERAIS - POLÍCIAS E CORPO DE BOMBEIROS   MILITARES (XXI) 1. Organização 2. Efetivos 3. Material bélico 4. Garantias 5. Convocação 6. Mobilização
  • COMPETÊNCIAS - POLÍCIAS (XXII): 1. Federal 2. Rodoviárias 3. Ferroviárias
  • (XXIII, XXIV) Seguridade Social Diretrizes e bases da educação nacional
  • XXV - Registros Públicos
  • DEFESAS (XXVIII): 1. Territorial 2. Aeroespacial 3. Marítima 4. Civil 5. Mobilização nacional
  • (Par. Único) ESTADOS Lei Complementar =Autoriza legislar
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