Decreto 52.054/07 - Dispõe sobre o Livro Ponto

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• Decreto 52.054 Dispõe sobre o livro ponto

• As unidades públicas devem manter servidores em esquema de horário para o antendimento ao público.

• O horário de funcionamento destas unidades precisam ser afixadas em local visível.

• O registro de frequência dos servidores públicos deve ser feito em livro ponto

• Este pode ser feito em formulário específico ou meios eletrônicos

• O servidor que faltar ao serviço sem aviso prévio deverá fazer o requerimento por escrito no primeiro dia em que comparecer ao trabalho, sob pena de sujeitar-se as penalidades privistas. 

• O servidor pode solicitar a justificação de até 12 faltas na unidade de trabalho, a partir da 13 a justificativa deve ser feita ao superior imediato: dirigente de ensino. Todos os requerimentos de ausência devem constituir motivo razoável, sob pena de serem indeferidas pela autoridade competente. 

• O servidor que, entrar atrasado no trabalho ou sair antes do termino, perderá um terço do vencimento ou o salário do dia. 

• O servidor, no período de um mês, tem o direito de chegar atrasado 15min. Neste caso, se for considerado justo o atraso, hão haverá desconto no salário.

• No caso de ausência temporária esta não poderá ser superior a 2h. Dentro do estabelecido pelo constituição, o período poderá ser compensando durante a semana. Exceção para ausência ou saída para fins médicos.

• A presença deve ser registrada nos casos em que o servidor trabalhou por 2/3 do período correspondente. 

• Conforme Lei 10.261/68, o servidor-estudante poderá chegar até 1h do início do horário de trabalho ou sair 1h mais cedo. Neste caso, a lei só e válida para dias de aula, é preciso apresentar documentação pertinente à unidade, para fins de justificar o uso do direito.

• Este decreto não se aplica aos servidores admitidos em regime de CLT