PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Question	Answer
Para o que serve a Apuração Preliminar?	Reunir elementos da infração e do servidor responsável. Arquiva-se se não ocorreu nada ou se transforma em Sindicância ou Processo Administrativo.
Por que meio tramitam os Procedimentos Administrativos?	Meio digital.
Como a Sindicância pune?	Repreensão, Suspensão e Multa.
Como o Processo Administrativo pune?	Demissão, Demissão a bem do serviço público, Dispensa, Dispensa a bem do serviço público, Cassação da Aposentadoria.
Como são instaurados os Procedimentos Administrativos?	A instauração ocorre por meio de Portaria.
Como ocorre a Reclamação Oficial?	Reclamante escreve a reclamação por vias físicas e deve buscá-la em até 45 dias. Se não, a reclamação é inutilizada.
Quando a Corregedoria pode julgar o Procedimento Administrativo?	Quando o caso é de grande repercussão. Pode-se designar o Juiz Corregedor Permanente.
O que ocorre quando o Procedimento Administrativo gera prejuízos à folha de pagamento?	O Juiz Corregedor Permanente deve comunicar a Secretária da área de RH.
Como ocorre o recurso?	Se o Juiz Corregedor Permanente mantém oi altera parcialmente, ele deve enviar para a Corregedoria. Se há demissão ou dispensa, deve-se enviar para a Corregedoria

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	Created by Ana Clara Spiess Duarte 15 days ago