Lei 9784/99

Annotations:

• Conjunto de atos(ações) que visam um resultado, decisão.

1. Ritos

   Annotations:

   • São os procedimentos(etapas) previstos na Lei, prazos, intimações, recursos, etc
2. Não admite carga

   Annotations:

   • Não pode ser retirado da Administração. Avista deve ser feita na própria repartição
3. Início
   1. De Ofício
   2. A Pedido
      1. Oral
      2. Por escrito

         Annotations:

         • Identificação das partes, motivação, fato, pedido. Várias entidades com o mesmo assunto podem fazer um único requerimento.
4. Princípios
   1. Expressos
      1. Segurança Jurídica
         1. Convalidar

            Annotations:

            • Não causar lesão ao interesse público, não causar prejuízo a terceiros, passível de correção. Efeito Ex-Tunc (Sempre no passado)
            1. Competência
            2. Forma
         2. Anulação

            Annotations:

            • O Ato deixa de existir
      2. Eficiência

         Annotations:

         • Custo-benefício, presteza, perfeição
      3. Razoabilidade

         Annotations:

         • Bom senso
      4. Finalidade

         Annotations:

         • Fim público, interesse público
      5. Ampla Defesa

         Annotations:

         • Usar todos os meios de prova admitidos no direito. (Artigo 30)
         1. Provas Lícitas
      6. Contraditório

         Annotations:

         • Direito de manifestação em todos os atos processuais. (Atigo 31)
         1. Consulta pública
      7. Interesse Público
      8. Legalidade

         Annotations:

         • Agir dentro da Lei, somente o que a Lei permitir.
      9. Proporcionalidade

         Annotations:

         • Equilíbrio entre os meios e os fins
      10. Moralidade

          Annotations:

          • Atos devem ser praticados com honestidade, ética e moral, boa fé.
      11. Motivação

          Annotations:

          • Justificação do Ato. Apresentação dos motivos do Ato. (Artigos 02, 50).
          1. Nomeação

             Annotations:

             • Nomeação de servidor para função comissionada não necessita de motivação
          2. Aliunde

             Annotations:

             • Per Relaccione. Motivação com base em concordância de outro Ato. Motivação por referência.
   2. Implícitos
      1. Publicicade
      2. Informalismo

         Annotations:

         • Formalismo moderado. Observar somente a formalidade essencial ao Ato. (Artigo 22).
      3. Gratuidade
      4. Impulso Oficial

         Annotations:

         • Oficialidade. O processo pode ser iniciado de ofício e movimentado pela própria administração.
      5. Verdade Real

         Annotations:

         • Verdade Material. A administração deve sempre ir ao encontro da verdade REAL. Buscar a verdade de tudo que acontece no processo.
5. Interessados

   Annotations:

   • Artigo 9
   1. Pessoas Físicas

      Annotations:

      • Participantes ou não, mas afetadas pelo Ato.
   2. Pessoas Jurídicas
6. Competência
   1. Delegação

      Annotations:

      • Parte da Atribuição, não ela toda. Não dependem de hierarquia. Devem ser publicados.
      1. Técnica
      2. Social
      3. Econômica
      4. Jurídica
      5. Territorial
      6. Atos Normativos

         Annotations:

         • Edição de Atos Normativos
      7. Recursos Administrativos

         Annotations:

         • Decisão de Recursos Administrativos
      8. Competência exclusiva

         Annotations:

         • Matérias de Competência Exclusiva.
   2. Avocação

      Annotations:

      • Pegar para si a competência atribuída a um subordinado. Temporária. Relação hierarquizada.
7. Presidir
   1. Impedimento

      Annotations:

      • - Tem interesse no processo; - Já foi parte no processo como testemunha ou perito; - Já foi processado judicial ou administrativamente por uma das partes; - Cônjuges, companheiros, ou parentes de até 3˚ grau de sangue ou afinidade
   2. Suspeição

      Annotations:

      • - Amizade íntima; - Inimizade notória;
8. Desistência

   Annotations:

   • Não impede o prosseguimento do Processo pela administração. No caso de várias partes, a desistência de uma não afeta as demais partes.
   1. Por escrito
9. Recursos

   Annotations:

   • O recurso é sempre dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 dias do conhecimento da decisão. Não reconsiderando em um prazo de 05 dias, o recurso é dirigido ao superior. Depois mais 30 dias para o superior decidir. Podendo ser prorrogado. Gratuidade, exceto legislação diversa. Tramita no máximo por até 03 instâncias.
   1. Legalidade
   2. Mérito
   3. Sem efeito suspensivo
   4. Não será acolhido
      1. Fora do prazo
      2. Órgão incompetente

         Annotations:

         • O recurso aqui será devolvido e o prazo reiniciado.
      3. Alguém não legitimado
      4. Passou por todas as instâncias
   5. Pode agravar a situação
10. Revisão
    1. A qualquer tempo
    2. A pedido
    3. De ofício
    4. Não há agravamento
    5. Fatos novos
11. Prazos

    Annotations:

    • Prazos fixados em dias contam-se em dias corridos.  Prazos fixados em meses ou anos contam-se data a data.
    1. Exclui o dia de início
    2. Inclui o dia de término

Annotations:

• Possuem personalidade jurídica, podem ser processados.

1. Adm. Direta

   Annotations:

   • aUnião, Estados, DF, Municípios. Entidades políticas. Não existe hierarquia entre elas.
2. Adm. Indireta

   Annotations:

   • Autarquias, Fundações públicas, Sociedades de Economia mista, Empresas públicas, Consórcios públicos. Entidades Administrativas.

Annotations:

• Não possuem personalidade jurídica própria. Não podem ser processados judicialmente. Existe hierarquia.