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| Question | Answer |
| Conceito de ADM | ➡ Regime jurídico DA administração + ➡ Regime jurídico administrativo |
| Regime Jurídico da Administração implica em... | Regime Jurídico Privado e Regime Jurídico Público |
| No Regime Jurídico Privado, a ADM age como se... | como se particular fosse, entre eles não há a supremacia do interesse público sobre o particular, a administração se equipara ao particular, iguala,não goza de privilégios. |
| exemplo de equiparação entre administração e particular | Banco do Brasil e Caixa Econômica ⬇ Nas suas relações negociais com particular |
| No Regime Jurídico Público existe.... | A Supremacia do interesse público sobre o particular, ou seja, Administração um nível acima do administrado. |
| Exemplo de supremacia do interesse público sobre o particular. | O Guarda de trânsito multando você por estacionar indevidamente ou em local errado, Não destinado a estacionamento. |
| Percebemos então que por interesse da coletividade Administração... | Restringe, condiciona o interesse do particular, é o seu direito individual sendo limitado pela ADM. |
| Regime Jurídico Administrativo ⬇ É a mesma coisa que dizer... | Regime Jurídico Público |
| No Regime Jurídico Público, Adm. goza de Privilégio e Restrição | * Privilégio - supremacia do interesse público sobre o particular ⬇ * Restrição - indisponibilidade do interesse público ➡ o administrador só pode fazer aquilo que a LEI autoriza ou permite. (principios e leis) |
| Quem é Administração Pública? ⬇ Depende dos conceitos.... | Subjetivo = ENTE = P.Jurídica ⬇ Objetivo = Atividade={imediato/concreto} |
| Princípios explícito administrativo | LEGALIDADE = lei em sentido amplo/bloco de legalidade ⬇ IMPESSOALIDADE = o administrador não pode usar seu nome ou de partidos em obras da administração etc. |
| Mais princípios explícitos administrativos | MORALIDADE = agir com boa-fé, honestidade, probidade ⬇ PUBLICIDADE = Controle ⬇ EFICIÊNCIA = busca a economicidade, redução de desperdícios, qualidade no serviço público, rendimento funcional |
| Entendendo os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade | A escolha do caminho, dos meios adequados, chama-se RAZOABILIDADE ⬇ O quanto que você vai aplicar, é então a PROPORCIONALIDADE, ou não. |
| Analogia da ⬇ Razoabilidade e Proporcionalidade | Razoabilidade é o remédio escolhido Proporcionalidade é a dose |
| Organização Administrativa do País da época do Brasil-Colônia aos dias de hoje. | Sistemas administrativo ⬇ Patrimonial ⬇ Burocrático ⬇ Gerencial O sistema que prevalece hoje é o gerencial, busca a eficiência no trato com o dinheiro público |
| ADM - DIRETA ⬇ Orgão➡EXE. PR ⬇ Min.⬅Min.➡Min.(org.aut) ⬇ aut.fin/adm Org. Superiores ⬇ não aut.fin/adm Org. Subalternos só obedece | Sistema hierárquico |
| Um órgão admin. e seu titular poderão se não houver impedimento legal, DELEGAR parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquic.subordinados. Em razão... | Circunstâncias de índole Técnica, Social, Econômica, jurídica ou territorial { TSE JT } |
| Não pode ser objeto de delegação | I - Edição de atos de caráter normativo II - A decisão de recursos administrativos III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade |
| Pegar de volta competência que foi delegada a órgão hieráquicamente inferior chama-se... | AVOCAÇÃO ⬇ Só pode haver avocação Verticalmente. não tem avocação Horizontalmente. Se não é subordinado não pode haver avocação, ela é temporaria. |
| A técnica administrativa de delegar competências a órgão hierarquicamente inferior chama-se... | Desconcentração |
| Há desconcentração na administração indireta? | Sim, Pois, cada ente é estruturado internamente em órgãos menores, tanto autarquia fundação pública, empresa pública e sociedade economia mista |
| Entre a Administração Direta e Indireta não há hierarquia ou subordinação e sim.... | Vinculação ⬇ I - controle finalistico II - controle interministerial III - controle de tutela |
| Existe administração direta fora do Poder Executivo? | UNIÃO Sim, No poder judiciário, No Poder Legislativo, no TCU e no MPF |
| Autarquia criada por Lei | P.j.de direito público fazenda pub (goza de prerrogativas e privilégios) tem auto. admin financ. orçam. função típica de Estado, reg. lei 8112/90 paga por Precatórios ou RPV, bens lmpenhoráveis |
| Recurso hierárquico impróprio tem que estar Expresso em | lei Administração direta ⬅ indireta |
| Fundação Pública autorizada por lei ordinária | P.J.D. Privado atividade sem fins lucrativos ato constitutivo e estatuto precisa de decreto precisa ser levado a registro no CRPJ lei complementar p/norte de atuação |
| A fundação pública criada por lei ela é de... | Direito público fundação autárquica. |
| Empresa pública Pessoa jurídica de direito privado... | Decreto - estatuto - registro - 100% do capital é público - é regido pela CLT - empregado público - 0s Bens privados - É admitido qualquer forma de sociedade - ( LMDA, S/A, etc ) JUSTIÇA FEDERAL |
| Sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado... | Decreto - estatuto - registro - 50% mais 1 público - o restante privado - CLT - bens privados - Obrigatoriamente S/A - Justiça estadual, a princípio |
| Quando a sociedade de economia mista e empresa pública prestar um serviço público | ver aula 2p4f |
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