COMPETÊNCIAS P. LEGISLATIVO

Question	Answer
CN, CD ou SF? Fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal	Art. 48. Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República
CN, CD ou SF? Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas	Art. 48. Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República
CN, CD ou SF? Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas	Art. 48. Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República
CN, CD ou SF? Transferência temporária da sede do Governo Federal	Art. 48. Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República
CN, CD ou SF? Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional	Art. 49 Competência exclusiva do Congresso Nacional (sem sanção)

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