Competência Art. 21

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Art. 21, Competência exclusiva da União.
jose roberto amorim junior
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jose roberto amorim junior
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Resource summary

Competência Art. 21
  1. Exclusivo
    1. União
      1. I
        1. II
          1. III
            1. VI, via L. Comp
              1. V
                1. VI
                  1. VII
                    1. VIII
                      1. IX
                        1. X
                          1. XI
                            1. XII
                                        1. XIII
                                          1. PJ e MP do DF e Territórios e DP dos Territórios
                                          2. XV
                                            1. XIX
                                              1. XVII
                                                1. XVIII
                                                  1. XIV
                                                    1. XVI
                                                      1. XXV
                                                        1. XXIV
                                                          1. XXIII
                                                            1. XXII
                                                              1. XXI
                                                                1. XX

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                                                              Probabilidade
                                                              Yan de Castro
                                                              D.Constitucional
                                                              MICHELLE BASTOS
                                                              Sistema Nacional de Trânsito - Competências
                                                              Marcius Moraes
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