D.Constitucional

Question	Answer
manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais	UNIÃO
declarar a guerra e celebrar a paz	UNIÃO
permitir, nos casos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente	UNIÃO
decretar estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal	UNIÃO
autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico	UNIÃO
emitir moeda	UNIÃO
administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações financeiras, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada	UNIAO
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social	UNIÃO
manter o serviço postal e o correio aéreo nacional	UNIÃO
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais	UNIÃO
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens	UNIÃO
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos	UNIÃO
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a navegação aérea, aeroespacial e a infra estrutura aeroportuária	UNIÃO
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou territótio	UNIÃO
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros	UNIÃO
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os portos marítimos, fluviais e lacustres	UNIÃO
organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito federal e dos territórios e a Defensoria Pública dos Territórios	UNIÃO
organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio	UNIÃO
organizar e manter os serviços oficias de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional	UNIÃO
exercer a classificação para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão	UNIÃO
conceder a Anistia	UNIÃO
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações	UNIÃO
instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso	UNIÃO
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos	UNIÃO
estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação	UNIÃO
executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras	UNIÃO
explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante a aprovação do Congresso Nacional	UNIÃO
explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisotópos para pesquisa e uso medicinais, agrícolas e industriais	UNIÃO
explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas	UNIÃO
explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa	UNIÃO
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho	UNIÃO
estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa	UNIÃO
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimos, aeronáutico, espacial e do trabalho	privativamente UNIÃO
desapropriação	privativamente UNIÃO
requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra	privativamente UNIÃO
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão	privativamente UNIÃO
serviço postal	privativamente UNIÃO
sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais	privativamente UNIÃO
política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores	privativamente UNIÃO
comércio exterior e interestadual	privativamente UNIÃO
diretrizes da política nacional de transportes	privativamente UNIÃO
regime de portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial	privativamente UNIÃO
trânsito e transporte	privativamente UNIÃO
jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia	privativamente UNIÃO
nacionalidade, cidadania e naturalização	privativamente UNIÃO
populações indígenas	privativamente UNIÃO
emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros	privativamente UNIÃO
organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões	privativamente UNIÃO
organização judiciária, do ministério Público do DF e Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativas destes	privativamente UNIÃO
sistema estatísticos, sistema cartográfico e de geologia nacionais	privativamente UNIÃO
sistema de poupança, captação e garantia da poupança popular	privativamente UNIÃO
sistema de consórcios e sorteios	privativamente UNIÃO
normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares	privativamente UNIÃO
competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária	privativamente UNIÃO
seguridade social	privativamente UNIÃO
diretrizes e bases da educação nacional	privativamente UNIÃO
registros públicos	privativamente UNIÃO
atividades nucleares de qualquer natureza	privativamente UNIÃO
normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas da União, Estados, Df e Municípios, obedecido o disposto no art 37 XXI e para as empresas públicas e sociedade de economia mista, nos termos do art 173	privativamente UNIÃO
defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional	privativamente UNIÃO
propaganda comercial	privativamente UNIÃO
zelar pela guarda Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público	COMUM União, Estados, DF e Municípios
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência	COMUM União, Estados, DF e Municípios
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor históricos, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos	COMUM União, Estados, DF e Municípios
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artítistico ou culutral	COMUM União, Estados, DF e Municípios
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação	COMUM União, Estados, DF e Municípios
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas	COMUM União, Estados, DF e Municípios
preservar as florestas, a fauna e a flora	COMUM União, Estados, DF e Municípios
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar	COMUM União, Estados, DF e Municípios
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico	COMUM União, Estados, DF e Municípios
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos	COMUM União, Estados, DF e Municípios
registrar acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios	COMUM União, Estados, DF e Municípios
estabelecer e implementar política de educação para a segurança do trânsito	COMUM União, Estados, DF e Municípios
direito tributário, penitenciário, econômico e urbanístico	CONCORRENTE União, Estados, DF
orçamento	CONCORRENTE União, Estados, DF
juntas comerciais	CONCORRENTE União, Estados, DF
custas de serviços forenses	CONCORRENTE União, Estados, DF
produção e consumo	CONCORRENTE União, Estados, DF
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição	CONCORRENTE União, Estados, DF
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico	CONCORRENTE União, Estados, DF
responsabilidade por dano ao ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico	CONCORRENTE União, Estados, DF
educação, cultura, ensino, desportos, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação	CONCORRENTE União, Estados, DF
criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas	CONCORRENTE União, Estados, DF
procedimento em matéria processual	CONCORRENTE União, Estados, DF
previdência social, proteção e defesa da saúde	CONCORRENTE União, Estados, DF
assistência jurídica e defensoria pública	CONCORRENTE União, Estados, DF
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência	CONCORRENTE União, Estados, DF
proteção à infância e à juventude	CONCORRENTE União, Estados, DF
organização, garantias e direitos e deveres das polícias civis	CONCORRENTE União, Estados, DF
legislar sobre assuntos de interesse local	Municípios
suplementar a legislação federal e estadual no que couber	Municípios
instituir e arrecadas os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestas contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei	Municípios
citar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual	Municípios
organizar e prestas, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos e de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial	Municípios
manter, com cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental	Municípios
manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população	Municípios
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano	Municípios
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual	Municípios

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