Processo Penal - Fontes do Direito Processual Penal

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Concursos Públicos Processo Penal Flashcards on Processo Penal - Fontes do Direito Processual Penal, created by Daniel Fernandes on 13/04/2018.
Daniel Fernandes
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Question Answer
O que é fonte do direito? É tudo aquilo de onde provém um preceito jurídico. É a origem do próprio direito
O que é fonte material de direito? Em relação ao processo penal, de quem é a competência para legislar sobre o tema? É aquela que elabora a norma. No Brasil, a competência para legislar sobre direito processual penal é da União (art. 22, I, CF). Lembre-se, contudo, que o parágrafo único do art. 22, da CF, permite que através de lei complementar seja atribuída aos Estados-membros a competência para legislarem sobre processo penal, em questões específicas de direito local
De quem é a competência para legislar sobre procedimento? concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e XI, CF).
De quem é a competência para legislar sobre direito penitenciário? concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e XI, CF).
O presidente da República tem competência para legislar sobre alguma matéria penal? Qual? Sim. o Presidente da República pode legislar, via Decreto, sobre o indulto
O presidente da República pode legislar através de medida provisória? Não. É vedado medida provisória legislar acerca de direito penal e processual penal (art. 62, I, “b”, CF)
O que é fonte formal? É aquela que revela a norma. Divide-se em: imediata ou direta e mediata ou indireta ou supletiva.
Quais as fontes formais imediatas do direito processual penal? São as leis e tratados, nos termos do art. 5ª §§ 2º e 3º da CF.
E as fontes fo;Çrmais mediatas? Desdobram-se em costumes e princípios gerais do direito
O que são costumes? Qual sua previsão legal? É uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade. É justamente a consciência da obrigação de cumprimento que diferencia o costume do mero hábito. Art 4 LINDB.
Quais as espécies de costumes? Secundum legem: ratificam e sedimentam o disposto em lei; - Praeter legem: viabilizam a supressão de lacunas na lei; - Contra legem: são aqueles que contrariam a lei. costume não tem o condão de revogar dispositivos legais.
O que são princípios gerais do direito? Qual sua previsão no código de processo penal? São premissas éticas extraídas da legislação e do ordenamento jurídico em geral São estabelecidos de acordo com a consciência ética do povo. Art. 3 CPP
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