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Description
Flashcards by Daniel Fernandes, updated more than 1 year ago
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Created by Daniel Fernandes
about 6 years ago
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| Question | Answer |
| O que é o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade? | consiste no direito de não ser declarado culpado, senão após o transito em julgado de sentença penal condenatória (ou, na visão do STF – HC 126.292, ADC 44 e 43 e ARE 964.246 RG/SP -, após a prolação de acordão condenatório por Tribunal de Segunda instância), ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos os meios de prova pertinentes para a sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório)”. |
| O que diz o informativo 814 STF | É possível o início da execução da pena após acórdão condenatório em segundo grau, não ofendendo o princípio da presunção de inocência. |
| O que diz o informativo 842 STF | A execução provisória do acórdão de segundo grau, ainda que pendente de recurso especial ou extraordinário, não ofende o princípio da presunção de inocência. |
| Em relação à previsão normativa. há diferença entre princípio da presunção de inocência e princípio da não culpabilidade? | O princípio da presunção de inocência está previsto no artigo 8º, §2º da Convenção Americana de Direitos Humanos. "Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada a sua culpa" O princípio da não culpabilidade tem previsão no artigo 5º, LVII CF "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" |
| Quando é formada a culpa conforme a CADH? | Para a CADH, a pessoa é considerada inocente até que se comprove sua culpa. Interpretando-se a Convenção de forma sistemática, que assegura o direito ao duplo grau de jurisdição, a culpa seria comprovada após o exercício deste direito. Foi assim que o STF decidiu no HC 126.292, exercido o direito ao duplo grau de jurisdição, havendo a condenação, a pena pode ser executada, mesmo na pendencia de REsp ou RE. |
| Quais são as dimensões do princípio de presunção de inocência? | Interna e externa. |
| O que significa a dimensão interna do referido princípio? | Significa a manifestação do princípio da presunção de inocência dentro do processo |
| Da dimensão interna derivam quais regras? | a) Regra probatória b) Regra de tratamento |
| E em relação a dimensão externa. O que significa? | O princípio da presunção de inocência e as garantias constitucionais da imagem, dignidade e privacidade demanda uma proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatização do acusado, funcionando como limites democráticos à abusiva exploração midiática em torno do fato criminoso e do próprio processo judicial. O tratamento como inocente não deve ser restringindo ao processo. Externamente, o suposto acusado de uma infração penal não pode ser taxado como criminoso, seja pela imprensa seja pela sociedade |
| O que significa a regra probatório da dimensão interna do princípio da presunção de inocência? | A parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado, além de qualquer dúvida razoável – e não este de provar sua inocência. |
| O que decidiu a CADH no caso J. x Peru? | os distintos pronunciamentos públicos das autoridades estatais, sobre a culpabilidade de J. violaram o estado de inocência, princípio determinante que o Estado não condene, nem mesmo informalmente, emitindo juízo perante a sociedade e contribuindo para formar a opinião pública, enquanto não existir decisão judicial condenatória. Para a Corte, a apresentação da imagem da acusada para a imprensa, escrita e televisiva, ocorreu quando ela estava sob absoluto controle do Estado, além de as entrevistas posteriores também terem sido levadas a cabo sob conhecimento e controle do Estado, por meio de seus funcionários. A Corte acentuou não impedir o estado de inocência que as autoridades mantenham a sociedade informada sobre investigações criminais, mas requer que isso seja feito com a discrição e a contextualização necessárias, de tal modo a garantir o estado de inocência. Assim, fazer declarações públicas, sem os devidos cuidados, sobre processos penais, gera na sociedade a crença sobre a culpabilidade do acusado. |
| O que significa o princípio in dubio pro reu? | A presunção é de inocência, cabendo ao Ministério Público provar que o réu cometeu o ilícito. Na dúvida, deve-se absolver, pois é melhor absolver um criminoso do que prender um inocente. |
| Em relação à decisão de pronúncia se aplica o princípio in dubio pro reu ou o pro societate? | a lei fala na necessidade de que o juiz esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP, art. 413, caput). Então há quem diga que o juiz deve pronunciar apenas com indícios suficientes. Pensamento equivocado. Na verdade, ao fazer uso da expressão indícios, referiu-se o legislador à prova semiplena, ou seja, àquela prova de valor mais tênue, de menor valor persuasivo. Dessa forma, conquanto não se exija certeza quanto à autoria para a pronúncia, é necessário um conjunto de provas que autorizem um juízo de probabilidade de autoria ou de participação. |
| E em relação à regra de tratamento? | A privação cautelar da liberdade, sempre qualificada pela nota da excepcionalidade, somente se justifica em hipóteses estritas, ou seja, a regra é responder o processo penal em liberdade, a exceção é estar preso no curso do processo. São manifestações claras desta regra de tratamento a vedação de prisões processuais automáticas ou obrigatórias |
| Em relação ao princípio da presunção de inocência no quesito temporal (até quando se considera inocente). Como era a visão firmada pelo STF desde o HC 84.078 de 2009? | o STF firmou entendimento, por 7 votos a 4, que, conforme a previsão da CF, para que alguém fosse considerado culpado seria necessário o trânsito em julgado, havendo, portanto, impossibilidade de execução provisória da pena. |
| Qual foi a mudança que a jurisprudência deu em 2016? Qual o número do HC? | Em 2016 (17/02), no HC 126.292, o STF, por maioria de votos (novamente 7 a 4), entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. Isso porque a manutenção da sentença condenatória pela segunda instancia encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena, até mesmo porque os recursos extraordinários ao STF e ao STJ comportam exclusivamente discussão acerca de matéria de direito. |
| Quais foram os 03 principais fundamentos do STF para a mudança jurisprudencial em 2016? | O direito de recorrer estava sendo usado de forma abusiva, com o nítido objetivo de ser aplicada a prescrição. a interposição de recursos extraordinários não permite a discussão de matéria de fato. Em nenhum pais do mundo, depois de observado o duplo grau, a execução de uma condenação fica suspensa, aguardando referendo da Corte Suprema . |
| O art. 283 CPP impede o início da execução da pena? Como foi o julgamento das ADCs 43 e 44? | Destaca-se que, em 05 de outubro de 2016, na ADC 43 e 44, por maioria de votos (6 a 5), o Plenário do STF entendeu que o art. 283 do CPP não impede o início da execução da pena após a condenação em segunda instância. Por isso, indeferiu as cautelares pleiteadas nas ações declaratórias de constitucionalidade |
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