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Description
Flashcards by César Cupertino, updated more than 1 year ago
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Created by César Cupertino
about 7 years ago
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| Question | Answer |
| Qual o Nome Iuris do ICMS? | imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação |
| De quem é a competência tributária para instituir o ICMS? | é de competência dos Estados e do Distrito Federal. |
| Qual a Lei Complementar que instituiu o ICMS? | Sua previsão constitucional está no artigo 155, II da CF e sua regulamentação está na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), com alterações posteriores. |
| Qual a representatividade do ICMS na arrecadação dos Estados? | Cerca de 80% da arrecadação dos Estados provém desse tributo (SABBAG, 2016) |
| O que quer dizer "o ICMS é um imposto por dentro"? | sua base de cálculo inclui também o valor do imposto (contraste com IPI, que é um imposto "por fora"). Para descobrir sua base de cálculo efetiva, divida o imposto pago pela alíquota do imposto (em formato decimal). Ex.: 15 de ICMS, cuja alíquota é 15%. Então, 15 / 0,15 = 100 (base de cálculo). |
| Qual a importância da Lei Complementar 24/75 para o ICMS? | prever a realização de convênios entre os estados e regulamentar a forma como eles devem ser celebrados, sendo imprescindíveis para a concessão de qualquer espécie de benefício ou incentivo fiscal aos contribuintes |
| Quando ocorre o fato gerador do ICMS? | I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; [...] III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente; IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente; V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza; VI - do ato final do transporte iniciado no exterior; VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio; VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios; b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual |
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