Declaração Universal dos Direitos Humanos

HISTÓRICO

1945 Fim da 2ª Guerra Mundial e instalação da ONU. Elaboração de um guia para garantir os direitos do homem frente as atrocidades de guerra. 1946 ​​​​​​​1ª Assembléia Geral da ONU; O guia é apresentado e repassado para a Comissão de Direitos Humanos para elaboração de uma declaração internacional. 1947 ​​​​​​​1ª sessão da Comissão de Direitos Humanos; Autorização para elaboração de um esboço preliminar da Declaração Internacional de Direitos Humanos​​; ​​Formação de um comitê formado por 08 países (EUA, França, Líbano, China, Chile, URSS, Reino Unido e Austrália). 1948 (Resolução 217 A (III) - 10 de dezembro de 1948) ​​​​​​​Adotado e promulgada a Declaração Universal dos Direitos Humanos pelos países-membros da ONU, em Assembléia Geral.

CARACTERÍSTICAS

30 artigos; Trata os temas de maneira mais ampla e genérica que a Constituição Brasileira; É precedida por 01 preâmbulo com 07 considerandos; Assegura, dentre outros, o Principio da Indivisibilidade dos Direitos Humanos; São especificados os direitos de 1ª e 2ª Geração, e faz apenas menção dos direitos de 3ª Geração; O artigo I é dedicado à introdução; Nos artigos do II ao XXI encontra-se os direitos de 1ª Geração; Nos artigos do XXII ao XXVII estão os direitos de 2ª Geração; Nos artigos do XXVIII ao XXX é realizado o fechamento.

Natureza Jurídica

Possui divergência doutrinária Norma Soft Law Trata o documento como declaração/recomendação/resolução e não possui força vinculante (Não gera obrigação). Documento de mera orientação. Norma Jus Cogens  (Profª Flávia Piovesan) Defende o caráter vinculante baseado na interpretação da expressão de "direitos humanos" constantes nos artigos I (3) e LV da Carta das Nações Unidas assumida como compromisso pelos Estados.

Outros documentos

Posterior a 1966 a Comissão de Direitos Humanos elaborou dois Pactos e um Protocolo Facultativo ( No brasil os dois Pactos entraram em vigor em 1992): Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; Protocolo Facultativo referente ao Pacto sobre os Direitos. Outros importantes Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil: 1996 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; 1979 - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; 1984 - Convenção sobre os Direitos da Criança; 1990 - Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias. Tratados não Ratificados pelo brasil: 2007 - Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.