6909304
Description
Quiz by Minéia Lima, updated more than 1 year ago
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Created by Minéia Lima
over 7 years ago
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Question 1
Question
32. Corresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a:
Answer
-
a- universalidade
-
b- livre iniciativa.
-
c- solidariedade
-
d- legalidade.
-
e- precaução.
Question 2
Question
30. A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. E, assim ocorreu, porque antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Trata-se de aplicação do Princípio da:
Answer
-
Eficiência.
-
Publicidade.
-
Legalidade.
-
Motivação.
-
Supremacia do interesse privado.
Question 3
Question
33. Acerca dos princípios informativos da Administração pública, considere:
Answer
-
I. O princípio da publicidade aplica-se também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado e que atuam em regime de competição no mercado.
-
II. O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam os demais princípios reitores da Administração.
-
III. O princípio da eficiência, que passou a ser explicitamente citado pela Carta Magna a partir da Emenda Constitucional no 19/1998, aplica-se a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.
-
Está correto o que consta APENAS em:
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a- III
-
b- I e II
-
c- II e III
-
d- I
-
e- II
Question 4
Question
31. O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou fielobservância, dentre outros, ao princípio da:
Answer
-
a) segurança jurídica.
-
b) publicidade.
-
c) presunção de legitimidade.
-
d) motivação
-
e) impessoalidade
Question 5
Question
34. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública.
Trata-se do princípio da
Answer
-
a) eficácia.
-
b) publicidade.
-
c) legalidade.
-
d) supremacia do interesse privado.
-
e) impessoalidade.
Question 6
Question
38. Determinado Município de Rondônia, em sua Lei Orgânica, proibiu a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de
confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções. Referida norma atende ao seguinte princípio da Administração pública:
Answer
-
a) Supremacia do Interesse Privado.
-
b) Impessoalidade.
-
c) Motivação.
-
d) Autotutela.
-
e) Publicidade.
Question 7
Question
35. O conteúdo do princípio constitucional da legalidade,
Answer
-
a) não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde que observados os limites da lei, quando esta deixa alguma margem para a Administração agir conforme os critérios de conveniência e oportunidade.
-
b) impede o exercício do poder discricionário pela Administração, haja vista que esse princípio está voltado para a prática dos atos administrativos vinculados, punitivos e regulamentares.
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c) autoriza o exercício do poder discricionário pelo administrador público, com ampla liberdade de escolha quanto ao destinatário do ato, independentemente de previsão normativa.
-
d) impede a realização de atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parâmetros para atender satisfatoriamente o interesse público.
-
e) traça os limites da atuação da Administração Pública quando pratica atos discricionários externos, mas deixa ao administrador público ampla liberdade de atuação para os atos vinculados internos.
Question 8
Question
42. Determina a Constituição Federal que os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à administração pública:
Answer
-
a) apenas direta, mas somente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
-
b) direta e indireta, mas somente do Poder Executivo e do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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c) apenas direta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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d) direta e indireta, mas somente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
-
e) direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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