Processo Penal: Inquérito Policial.

O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal.

O conceito de inquérito Policial: O procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.

O conjunto de diligências realizadas pela Polícia administrativa para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo

Não corresponde a natureza jurídica do inquérito policial:

A finalidade do Inquérito policial é a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do fato delituoso.

NÃO HA DIFERENÇA ENTRE ELEMENTO DE INFORMAÇÃO E PROVA, SENDO AMBAS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JUIZ.

Os elementos informativos "aqueles colhidos no IP" exclusivamente considerados, não podem fundamentar uma sentença condenatória. Porém, não devem ser desprezados, podendo se somar à prova produzida em juízo para formar a convicção do magistrado.

INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO: O procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos probatórios para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.

Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade: essa característica se refere a PROCEDIMENTO ESCRITO.

A autoridade policial pode atender ou não aos requerimentos patrocinados pelo indiciado ou pela própria vítima (art. 14 do CPP), fazendo um juízo de conveniência e oportunidade quanto à relevância daquilo que lhe foi solicitado. O supracitado se refere a características:

acerca das especies de sigilo: sigilo ou segredo interno das investigações, é aquele imposto para evitar a divulgação de informações essenciais do inquérito ao público em geral, por intermédio do sistema midiático. O segredo ou sigilo externo, é aquele imposto para restringir o acesso aos autos do procedimento por parte do indiciado e/ou do seu advogado.

Se o titular da ação penal contar com elementos de informação oriundos de procedimento investigatório diverso, o inquérito policial será indispensável.

Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial poderá mencionar anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados ou não, em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

A Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processos judiciais e administrativos. O inquérito policial, por sua natureza prévia, se acomoda àquele conceito constitucional, por ser “procedimento administrativo”.

O delegado de polícia de carreira, e autoridade que preside o inquérito policial, constitui-se em órgão oficial do Estado. Essa é a característica Oficiosidade.

O delegado de polícia de carreira, autoridade que preside o inquérito policial, constitui-se em órgão oficial do Estado (art. 144, § 4º, da CF). característica da Oficialidade

A persecução criminal é de ordem pública, e uma vez iniciado o inquérito, não pode o delegado de polícia dele dispor. Se diante de uma circunstância fática, o delegado percebe que não houve crime, nem em tese, não deve iniciar o inquérito policial. Daí que a autoridade policial não está, a princípio obrigada a instaurar de qualquer modo o inquérito policial, devendo antes se precaver, aferindo a plausibilidade da notícia do crime, notadamente aquelas de natureza apócrifa (delação anônima). Contudo, uma vez iniciado o procedimento investigativo, deve levá-lo até o final, não podendo arquivá-lo, em virtude de expressa vedação contida no art. 17 do CPP. Aqui esta descrita a característica da Discricionariedade

O inquérito é inquisitivo: as atividades persecutórias ficam concentradas nas mãos de uma única autoridade e não há oportunidade para o exercício do contraditório ou da ampla defesa.

(CESPE/AGU/2010) Embora o inquérito policial tenha natureza de procedimento informativo, e não de ato de jurisdição, os vícios nele existentes podem contaminar a ação penal subseqüente, com base na teoria norte-americana dos frutos da árvore envenenada, ou “fruits of the poisonouss tree”.

O arquivamento do inquérito policial não gera preclusão, sendo uma decisão tomada “rebus sicstantibus”; todavia, uma vez arquivado o inquérito a pedido do promotor de justiça, somente com novas provas pode ser iniciada a ação penal.

(CESPE/Promotor MPE-RO/2010) O IP é um procedimento sigiloso, não se estendendo o sigilo ao advogado, que poderá ter amplo acesso aos elementos de prova que já estiverem documentados nos autos e se refiram ao exercício do direito de defesa.

(CESPE/Exame de Ordem 2009.1) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável.

(CESPE/Procurador-BACEN/2009) Com relação ao inquérito policial, é presidido pela autoridade policial, da chamada polícia judiciária, pois atua em face do suposto fato criminoso já ocorrido.