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Description
Quiz by Josué Da Silva Santos, updated more than 1 year ago
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Created by Josué Da Silva Santos
about 8 years ago
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Question 1
Question
O Governo do Estado do Maranhão decidiu constituir uma parceria público-privada na modalidade concessão administrativa, com a finalidade de contratar a construção de um estabelecimento prisional e a prestação de serviços associados a esse estabelecimento. Para garantia do recebimento da contraprestação pecuniária pelo parceiro privado, um imóvel onde funciona uma escola pública estadual, de propriedade do Estado, foi transferido ao Fundo Garantidor de Parcerias do Estado do Maranhão, após autorização da Assembleia Legislativa. Uma vez construída a unidade prisional e iniciada a prestação dos serviços a ela associados, o Estado passou a atrasar o pagamento da contraprestação devida ao parceiro privado. Por conta da inadimplência, o parceiro privado ajuizou ação de execução da dívida estatal, pleiteando em juízo a penhora do imóvel em que está instalado o estabelecimento escolar. Em vista de tal situação, é correto afirmar que
Answer
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por se tratar de bem imóvel, deveria ser solicitada a hipoteca e não a penhora, que é utilizada apenas para bens móveis e semoventes.
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em razão da natureza autárquica do Fundo, é impossível a penhora de bens de seu domínio.
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a transferência do imóvel para o Fundo Garantidor é nula, visto que deveria ter ocorrida a prévia desafetação do bem.
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em face da transferência para o Fundo Garantidor, o imóvel tornou-se bem de natureza particular, o que possibilita a sua constrição judicial para satisfação da dívida.
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quaisquer bens pertencentes ao Estado e às entidades por ele controladas são impenhoráveis e, portanto, o pedido de penhora deve ser negado.
Question 2
Question
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:
Answer
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a. Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
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b. Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
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c. A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.
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d. Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
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e. Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.
Question 3
Question
As Escolas Municipais do Município de Alumínio são
Answer
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a. bens de uso especial e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.
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b. bens de uso comum e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.
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c. bens dominicais e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.
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d. bens de uso comum e, no tocante ao regime jurídico, não há qualquer restrição à sua alienação.
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e. bens de uso especial e, no tocante ao regime jurídico, não há qualquer restrição à sua alienação.
Question 4
Question
Quanto à destinação, os bens públicos se classificam como
Answer
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a. bens gerais e bens particulares.
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b. bens federais, bens estaduais, bens distritais e bens municipais.
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c. bens inalienáveis e bens impenhoráveis.
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d. bens de capital, bens de patrimônio e bens de uso.
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e. bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.
Question 5
Question
Com relação aos bens públicos, é incorreto afirmar:
Answer
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a. Bens de domínio público são o conjunto das coisas moveis e imóveis de que é detentora a Administração, afetados quer a seu próprio uso, quer ao uso direto ou indireta da coletividade, submetidos a regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum.
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b. Bens de uso especial são todas as coisas, moveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para realização de suas atividade e consecução de seus fins.
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c. Os bens dominicais podem ser alienados por meio de investidura, legitimação de posse e retroação.
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d. Uso privativo, ou bens de uso especial, é o que Administração Pública confere, mediante título jurídico individual, a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, para que o exerçam, com exclusividade, sobre parcela de bem público.
Question 6
Question
Em relação a licitações, contratos administrativos e bens públicos, cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Answer
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a. A PGE/PI, em razão da posse de novos procuradores, fato que demandou aumento do seu espaço físico, comprou um prédio mais amplo e, com a mudança de sede, o prédio antigo foi desativado. Nessa situação, o prédio antigo desativado será classificado como bem de uso especial.
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b. O governo do estado do Piauí pretende construir, no centro da cidade de Teresina, um novo prédio para a PGE/PI, e a única área ali disponível é uma praça, considerada bem de uso comum do povo. Nessa situação, a administração deverá procurar outro local, devido à impossibilidade de desafetação desse tipo de bem.
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c. Uma secretaria de estado do Piauí, para contratar determinado serviço por meio de convite,convocou quinze empresas para a disputa; entretanto, por dificuldades do próprio mercado, apenas uma empresa apresentou proposta. Nessa situação, poder-se-á prosseguir com o certame, desde que tal fato seja devidamente justificado nos autos do processo licitatório.
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d. Devido a explosão ocorrida em um navio petroleiro no litoral de um estado da Federação, grande quantidade de óleo se espalhou pelo mar, causando a morte de vários animais e pondo em risco a saúde da população, fato que levou o governo local a decretar estado de calamidade pública. Nessa situação, para a realização dos serviços de contenção do óleo, poderá haver a contratação de empresa(s) mediante inexigibilidade de licitação.
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e. Determinada empresa foi contratada, mediante licitação, após regular procedimento e cumprimento de todas as exigências legais. Todavia, no decorrer da execução do contrato, essa empresa se tornou irregular perante o fisco. Nessa situação, será lícita a retenção, pela administração, do pagamento à empresa até que esta proceda à regularização da sua situação fiscal.
Question 7
Question
X é um pescador e percorreu os Estados do Amazonas e do Acre, ambos banhados pelo Rio Tarauacá, seguindo a trilha de suas águas. Um dia, em Rio Branco, questionou o colega sobre aspectos referentes ao lindo rio que banha os dois Estados. De acordo com as informações acima e a classificação dos bens públicos, é CORRETO afirmar que
Answer
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a. é um bem de uso comum do povo, sem dono porque as águas não são passíveis de apropriação.
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b. é um bem de uso comum do povo, de propriedade da União.
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c. é um bem de uso especial do Estado do Acre, onde está a sua nascente.
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d. é um bem de uso comum do povo, de propriedade do Estado onde predominar o seu álveo.
Question 8
Question
A Terra Indígena do Rio Gregório é uma área habitada pelos índios Katukina, em Tarauacá - AC. As terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, genericamente, indicam a seguinte alternativa como opção CORRETA:
Answer
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a. são bens públicos afetados ao domínio privado e imprescritíveis.
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b. são bens tombados e compõem o patrimônio histórico dos Estados onde estiverem localizadas.
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c. são bens públicos sobre os quais recai usufruto legal em favor das comunidades.
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d. são bens dominicais sujeitos a uso especial e inalienabilidade.
Question 9
Question
Assinale a alternativa INCORRETA.
Answer
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São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
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Bens dominicais, porque desafetados de um interesse ou utilidade pública, são passíveis de alienação e, portanto, também de usucapião.
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O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
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Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando afetados para a prestação de um serviço público, os bens de empresas públicas e de sociedades de economia mista podem gozar dos privilégios dos bens públicos, tal como, por exemplo, a impenhorabilidade.
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Sobre bens públicos em espécie, no regime jurídico vigente, inexistem águas públicas sob domínio dos Municípios; todas as águas públicas estão ou sob domínio da União ou dos Estados ou do Distrito Federal.
Question 10
Question
Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública
Answer
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a. são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.
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b. podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.
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c. são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.
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d. não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.
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e. podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.
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