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Description
Quiz by Adelson Júnior Alves Benvindo, updated more than 1 year ago
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Created by Adelson Júnior Alves Benvindo
over 8 years ago
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Question 1
Question
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Answer
- True
- False
Question 2
Question
São da competência legislativa da união a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Answer
- True
- False
Question 3
Question
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrentes da União, Estados e DF.
Answer
- True
- False
Question 4
Question
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Answer
- True
- False
Question 5
Question
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Answer
- True
- False
Question 6
Question
É competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Answer
- True
- False
Question 7
Question
Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Answer
- True
- False
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