Avulso Não portuário- Lei 12.023/2009

Os avulsos não portuários, sem exceções, são regulados pela lei 12.023/2009.

São atividades de movimentação de mercadorias em geral, exceto:

As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins da lei 12.815, são aquelas desenvolvidas em áreas apenas urbanas sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do OGMO, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades

Os tomadores de serviços ao pretenderem exercer uma atividade relacionada ao transporte de mercadorias em geral, devem utilizar dos serviços dos avulsos ou de empregados com vinculo de emprego.

O tomador dos serviços elabora a escala de trabalho e folha de pagamento dos avulsos, com a indicação pelo sindicato.

São direitos dos trabalhadores avulsos, expressamente assegurados pela lei 12.023:

São deveres do sindicato que intermedeia a relação entre o avulso não portuário e os tomadores de serviço:

É dever do sindicato intermediador da mão de obra do avulso, exceto:

Caso o sindicato que intermedeia a mão de obra avulsa, não repasse, no prazo de 72 horas, a remuneração devida aos avulsos pelo trabalho prestado, os dirigentes da entidade sindical serão pessoal e solidariamente responsáveis juntos com a entidade sindical.

Os sindicatos são os responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais e previdenciárias que incidem sobre a prestação dos serviços dos avulsos.

As tomadoras de serviços são solidariamente responsáveis são solidariamente responsáveis pela efetiva remuneração do serviço contratado. È assim: a tomadora paga ao sindicato o valor da contraprestação do avulso que trabalhou em seu empreendimento. Caso o sindicato não repasse esse valor ao avulso, a tomadora será solidariamente responsável, mesmo que já tenha efetuado o pagamento ao sindicato.

As empresas tomadoras do trabalho avulso são responsáveis pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.