PORTARIA INTERMINISTERIAL - nº 4.226 de 31/12/2010

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CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS / PMES PORTARIA INTERMINIATERIAL 4226/10 Quiz on PORTARIA INTERMINISTERIAL - nº 4.226 de 31/12/2010, created by PROJETO SOMOS ZERO UM on 28/07/2022.
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Resource summary

Question 1

Question
Armas de menor potencial ofensivo são:
Answer
  • Armas projetadas e/ou empregadas, especificamente, com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, preservando vidas e minimizando danos à sua integridade.
  • Todo dispositivo ou produto, de uso individual (EPI) ou coletivo (EPC) destinado a redução de riscos à integridade física ou à vida dos agentes de segurança pública.
  • Conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.
  • Conjunto de procedimentos empregados em intervenções que demandem o uso da força, através do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, com intenção de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.
  • Todos os artefatos, excluindo armas e munições, desenvolvidos e empregados com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, para preservar vidas e minimizar danos à sua integridade.

Question 2

Question
Está correto o que se afirma sobre o Princípio da Conveniência em:
Answer
  • Os agentes de segurança pública só poderão utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei.
  • O emprego da força pelos agentes de segurança pública deve sempre que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre reduzir o emprego da força.
  • A força não poderá ser empregada quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos.
  • Determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.
  • O nível da força utilizado deve sempre ser compatível com a gravidade da ameaça representada pela ação do opositor e com os objetivos pretendidos pelo agente de segurança pública.

Question 3

Question
A observância das Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública passa a ser obrigatória pelo Departamento de Polícia Federal, pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, pelo Departamento Penitenciário Nacional e pela Força Nacional de Segurança Pública.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
As unidades citadas no caput deste artigo (Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional e Força Nacional de Segurança Pública) terão 90 dias, contados a partir da publicação desta portaria, para fixar a normatização mencionada na diretriz Nº 9 e para criar a comissão mencionada na diretriz Nº 23.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
As unidades citadas no caput deste artigo (Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional e Força Nacional de Segurança Pública) terão 60 dias, contados a partir da publicação desta portaria, para instituir Comissão responsável por avaliar sua situação interna em relação às diretrizes não mencionadas nos parágrafos anteriores e propor medidas para assegurar as adequações necessárias.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
A Secretaria Nacional de Finanças do Ministério da Justiça levará em consideração a observância das diretrizes tratadas nesta portaria no repasse de recursos aos entes federados.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá se pautar nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e deverá considerar, primordialmente, EXCETO:
Answer
  • ao Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979.
  • os Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua resolução 1989/61, de 24 de maio de 1989.
  • os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 7 de setembro de 1999.
  • ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, adotados em 07 de dezembro de 1940 e 03 de outubro de 1941, respectivamente.
  • a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto n.º 40, de 15 de fevereiro de 1991.

Question 8

Question
O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, conveniência, necessidade, proporcionalidade e moderação.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
Assinale a única alternativa INCORRETA:
Answer
  • Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.
  • Não é legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
  • Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
  • Os chamados "disparos de advertência" são considerados prática aceitável, por atenderem aos princípios elencados na Diretriz n.º 2 e em razão da previsibilidade de seus efeitos.
  • O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada.

Question 10

Question
Todo agente de segurança pública que, em razão da sua função, possa vir a se envolver em situações de uso da força, deverá portar no mínimo 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação específica, quando estiver portando arma de fogo.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
Os órgãos de segurança pública deverão editar atos normativos disciplinando o uso da força por seus agentes, definindo objetivamente, EXCETO:
Answer
  • os tipos de instrumentos e técnicas autorizadas.
  • as circunstâncias técnicas adequadas à sua utilização, ao ambiente/entorno e ao risco potencial a terceiros não envolvidos no evento.
  • o conteúdo e a carga horária mínima para habilitação e atualização periódica ao uso de cada tipo de instrumento.
  • a proibição de uso de armas de fogo e munições que provoquem lesões desnecessárias e risco injustificado.
  • o controle sobre a guarda e utilização de armas e munições pelo Batalhão ou Unidade que o militar está lotado.
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