DECRETO 88.777 (R-200) - (Art. 20 ao término)

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CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS / PMES DECRETO 88.777 Quiz on DECRETO 88.777 (R-200) - (Art. 20 ao término), created by PROJETO SOMOS ZERO UM on 28/07/2022.
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Resource summary

Question 1

Question
São considerados no exercício de função policial-militar os policiais-militares da ativa ocupantes dos seguintes cargos: I - os especificados nos Quadros de Organização da Corporação a que pertencem. II - os de instrutor ou aluno de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de outra Corporação Policial-Militar, no país e no exterior. III - os de instrutor ou aluno da Escola Nacional de Informações e da Academia Nacional de Polícia da Polícia Federal. IV - os de instrutor da Academia de Polícia Civil.
Answer
  • I e II, apenas.
  • I, II e III, apenas.
  • II, III e IV, apenas.
  • I, II e IV, apenas.
  • Todas estão corretas.

Question 2

Question
São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função nos seguintes órgãos, MENOS: 
Answer
  • da Presidência e da Vice-Presidência da República
  • órgãos da Guarda Municipal
  • o Gabinete do Vice-Governador
  • o Ministério Público dos Estados
  • as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, de que trata a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000

Question 3

Question
Enquanto permanecer no exercício de função ou cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, o policial-militar ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, constando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade e esta se dará, ex-officio , depois de um ano de afastamento, contínuos ou não, na forma da lei.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
Marque a alternativa INCORRETA:
Answer
  • O ensino nas Polícias Militares orientar-se-á no sentido da destinação funcional de seus integrantes, por meio da formação, especialização e aperfeiçoamento técnico-profissional, com vistas, prioritariamente, à Segurança Pública.
  • O ensino e a instrução serão orientados, coordenados e controlados pelo Ministério do Exército, por intermédio do Estado-Maior do Exército, mediante a elaboração de diretrizes e outros documentos normativos.
  • A fiscalização e o controle do ensino e da instrução pelo Ministério do Exército serão exercidos pelos Exércitos e Comandos Militares de Área, nas áreas de sua jurisdição, mediante visitas e inspeções, de acordo com diretrizes e normas baixadas pelo Estado-Maior do Exército.
  • As características e as dotações de material bélico de Polícia Militar serão fixadas pelo Ministério do Exército, mediante proposta do Comandante Geral da PMES.
  • A aquisição de aeronaves, cuja existência e uso possam ser facultados às Polícias Militares, para melhor desempenho de suas atribuições específicas, bem como suas características, será sujeita à aprovação pelo Ministério da Aeronáutica, mediante proposta do Ministério do Exército.

Question 5

Question
A fiscalização e o controle do material das Polícias Militares serão procedidos pelos Exércitos e Comandos Militares de Área, nas respectivas áreas de jurisdição, através de visitas e inspeções, de acordo com diretrizes e normas baixadas pelo Estado-Maior do Exército.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
A fiscalização e o controle do material das Polícias Militares far-se-ão sob os aspectos das opções abaixo, EXCETO:
Answer
  • características e especificações
  • destinação
  • aquisições
  • cargas e descargas, recolhimentos e alienações
  • manutenção e estado de conservação

Question 7

Question
A fiscalização e controle do material das Polícias Militares a serem exercidos pelos Exércitos, Comandos Militares de Área, Regiões Militares e demais Grandes Comandos, restringir-se-ão ao aspecto de:
Answer
  • dotações
  • aquisições
  • características
  • especificações
  • existência e utilização

Question 8

Question
Marque a alternativa INCORRETA:
Answer
  • A atividade operacional policial-militar obedecerá a planejamento que vise, principalmente, à manutenção da ordem pública nas respectivas Unidades Federativas.
  • As Polícias Militares, com vistas à integração dos serviços policiais das Unidades Federativas, nas ações de manutenção da ordem pública, atenderão às diretrizes de planejamento e controle operacional do titular do respectivo órgão responsável pela Segurança Pública.
  • A envergadura e as características das ações de manutenção da ordem pública indicarão o nível de comando policial-militar, estabelecendo-se assim, a responsabilidade funcional perante a Comandante-Geral da Polícia Militar.
  • Nos casos de perturbação da ordem, o planejamento das ações de manutenção da ordem pública deverá ser considerado como de interesse da Segurança Externa.
  • Nos casos de grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, as Polícias Militares cumprirão as missões determinadas pelo Comandante Militar de Área da Força Terrestre, de acordo com a legislação em vigor.

Question 9

Question
Nos casos de grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, o Comandante Militar de Área da Força Terrestre cumprirá as missões determinadas pelo Comandante da Polícia Militar, de acordo com a legislação em vigor.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
Compete ao Estado-Maior do Exército, por intermédio da Inspetoria-Geral das Polícias Militares, EXCETO:
Answer
  • ordenar as Polícias Militares, intervindo no estabelecimento e na atualização da legislação básica relativa a essas Corporações, bem como coordenar e controlar o cumprimento dos dispositivos da legislação federal e estadual pertinentes.
  • a orientação, fiscalização e controle do ensino e da instrução das Polícias Militares.
  • a colaboração nos estudos visando aos direitos, deveres, remuneração, justiça e garantias das Polícias Militares e ao estabelecimento das condições gerais de convocação e de mobilização.
  • a apreciação dos quadros de mobilização para as Polícias Militares.
  • a centralização dos assuntos da alçada do Ministério do Exército, com vistas ao estabelecimento da política conveniente e à adoção das providências adequadas.

Question 11

Question
Qualquer mudança de organização, aumento ou diminuição de efetivos das Polícias Militares dependerá de aprovação do Estado-Maior do Exército, que julgará da sua conveniência face às implicações dessa mudança no quadro da Defesa Interna e da Defesa Territorial.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
As propostas de mudança de efetivos das Polícias Militares serão apreciadas consoante os seguintes fatores, concernentes à respectiva Unidade da Federação, EXCETO:
Answer
  • condições geo-sócio-econômicas
  • capacidade máxima anual de recrutamento e de formação de policiais-militares, em particular os Alunos Soldados PM
  • evolução demográfica
  • índices de criminalidade
  • extensão territorial

Question 13

Question
O controle da organização e dos efetivos das Polícias Militares será feito mediante __________________ nas Polícias Militares e pela verificação, dos seus efetivos, previstos e existentes, inclusive em situações especiais, de forma a mantê-los em perfeita adequabilidade ao cumprimento das missões de Defesa Interna e Defesa Territorial, sem prejuízos para a atividade policial prioritária. Complete corretamente:
Answer
  • relatório anual
  • o exame da legislação peculiar em vigor
  • estatística de ocorrências atendidas
  • análise técnica
  • registro de dados

Question 14

Question
Os direitos, remuneração, prerrogativas e deveres do pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo ou na inatividade, constarão de legislação peculiar em cada Unidade da Federação, estabelecida exclusivamente para as mesmas. Será permitido o estabelecimento de condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas, considerada a correspondência relativa dos postos e graduações.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
Os Corpos de Bombeiros, à semelhança das Polícias Militares, para que passam ter a condição de "militar" e assim serem considerados forças auxiliares, reserva do Exército, têm que satisfazer às seguintes condições, COM EXCEÇÃO:
Answer
  • Serem estruturados à base da hierarquia e da disciplina militar.
  • Possuírem uniformes e subordinarem-se aos preceitos gerais do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais e do Regulamento Disciplinar, ambos do Exército, e da legislação específica sobre precedência entre militares das Forças Armadas e os integrantes das Forças Auxiliares.
  • Exercerem suas atividades profissionais em regime de trabalho de tempo integral.
  • Ficarem sujeitos ao Código Penal.
  • Serem componentes das Forças Policiais-Militares, ou independentes destas, desde que lhes sejam proporcionadas pelas Unidades da Federação condições de vida autônoma reconhecidas pelo Estado-Maior do Exército.

Question 16

Question
Ainda que colidir com as normas em vigor nas unidades da Federação, é aplicável às Polícias Militares o estatuído pelo Regulamento de Administração do Exército, bem como toda a sistemática de controle de material adotada pelo Exército.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
Julgue o item seguinte , que tratam das relações entre as Forças Armadas e as forças auxiliares. As forças auxiliares, poderão ser comandadas por oficial do Exército brasileiro, que ficará à disposição do respectivo governo do estado, do Distrito Federal ou do território, se for o caso, pelo prazo de dois anos.
Answer
  • True
  • False
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