DECRETO 88.777 (R-200) - (Art. 20 ao término)

São considerados no exercício de função policial-militar os policiais-militares da ativa ocupantes dos seguintes cargos: I - os especificados nos Quadros de Organização da Corporação a que pertencem. II - os de instrutor ou aluno de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de outra Corporação Policial-Militar, no país e no exterior. III - os de instrutor ou aluno da Escola Nacional de Informações e da Academia Nacional de Polícia da Polícia Federal. IV - os de instrutor da Academia de Polícia Civil.

São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função nos seguintes órgãos, MENOS: 

Enquanto permanecer no exercício de função ou cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, o policial-militar ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, constando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade e esta se dará, ex-officio , depois de um ano de afastamento, contínuos ou não, na forma da lei.

Marque a alternativa INCORRETA:

A fiscalização e o controle do material das Polícias Militares serão procedidos pelos Exércitos e Comandos Militares de Área, nas respectivas áreas de jurisdição, através de visitas e inspeções, de acordo com diretrizes e normas baixadas pelo Estado-Maior do Exército.

A fiscalização e o controle do material das Polícias Militares far-se-ão sob os aspectos das opções abaixo, EXCETO:

A fiscalização e controle do material das Polícias Militares a serem exercidos pelos Exércitos, Comandos Militares de Área, Regiões Militares e demais Grandes Comandos, restringir-se-ão ao aspecto de:

Marque a alternativa INCORRETA:

Nos casos de grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, o Comandante Militar de Área da Força Terrestre cumprirá as missões determinadas pelo Comandante da Polícia Militar, de acordo com a legislação em vigor.

Compete ao Estado-Maior do Exército, por intermédio da Inspetoria-Geral das Polícias Militares, EXCETO:

Qualquer mudança de organização, aumento ou diminuição de efetivos das Polícias Militares dependerá de aprovação do Estado-Maior do Exército, que julgará da sua conveniência face às implicações dessa mudança no quadro da Defesa Interna e da Defesa Territorial.

As propostas de mudança de efetivos das Polícias Militares serão apreciadas consoante os seguintes fatores, concernentes à respectiva Unidade da Federação, EXCETO:

O controle da organização e dos efetivos das Polícias Militares será feito mediante __________________ nas Polícias Militares e pela verificação, dos seus efetivos, previstos e existentes, inclusive em situações especiais, de forma a mantê-los em perfeita adequabilidade ao cumprimento das missões de Defesa Interna e Defesa Territorial, sem prejuízos para a atividade policial prioritária. Complete corretamente:

Os direitos, remuneração, prerrogativas e deveres do pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo ou na inatividade, constarão de legislação peculiar em cada Unidade da Federação, estabelecida exclusivamente para as mesmas. Será permitido o estabelecimento de condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas, considerada a correspondência relativa dos postos e graduações.

Os Corpos de Bombeiros, à semelhança das Polícias Militares, para que passam ter a condição de "militar" e assim serem considerados forças auxiliares, reserva do Exército, têm que satisfazer às seguintes condições, COM EXCEÇÃO:

Ainda que colidir com as normas em vigor nas unidades da Federação, é aplicável às Polícias Militares o estatuído pelo Regulamento de Administração do Exército, bem como toda a sistemática de controle de material adotada pelo Exército.

Julgue o item seguinte , que tratam das relações entre as Forças Armadas e as forças auxiliares. As forças auxiliares, poderão ser comandadas por oficial do Exército brasileiro, que ficará à disposição do respectivo governo do estado, do Distrito Federal ou do território, se for o caso, pelo prazo de dois anos.