LC 3.196/78 - TÍTULOS I e II (Art. 01 ao Art. 47) - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS MILITARES

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Art. 01 nao Art. 47
PROJETO SOMOS ZERO UM
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PROJETO SOMOS ZERO UM
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0

Resource summary

Question 1

Question
O Estatuto da PMES regula a situação, as obrigações, e os deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
A Polícia Militar, subordinada administrativamente ao Secretário de Estado da Segurança Pública, é uma instituição destinada à manutenção da ordem pública no Estado, sendo considerada força auxiliar, reserva do Exército.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
De acordo com o Estatuto da PMES, os integrantes da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores públicos do Estado e são denominados:
Answer
  • militares estaduais (ME).
  • policiais militares (PM).
  • servidores públicos especiais.
  • forças auxiliares.
  • forças reservas.

Question 4

Question
Marque a única alternativa que NÃO corresponde com o policial militar na situação de ativa:
Answer
  • os incluídos na PM, voluntariamente, durante os prazos a que se obrigaram a servir.
  • os policiais militares de carreira.
  • na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Polícia Militar e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos ainda, à prestação de serviços na ativa, mediante convocação.
  • os alunos de órgãos de formação de policiais militares da ativa.
  • os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados.

Question 5

Question
Marque a alternativa INCORRETA:
Answer
  • Os policiais militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida.
  • O serviço policial militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica relacionados com a manutenção da ordem pública no Estado.
  • A carreira policial militar é caracterizada por atividades continuada e inteiramente devotadas às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial militar.
  • A carreira policial militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece às diversas sequencias de graus hierárquicos.
  • É privativa de brasileiro nato a carreira de Policial Militar do Espírito Santo.

Question 6

Question
São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade, ou “em atividade policial  militar” conferidas aos policiais militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial militar ou considerada de natureza policial militar na Polícia Militar, nas organizações policiais militares, bem como em outros órgãos governamentais, quando previsto em lei ou regulamento.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
O disposto no Estatuto aplica-se, no que couber, aos policiais militares da reserva remunerada e reformados; ficando destinado aos capelães policiais militares legislação própria.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
O ingresso na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo dar-se-á na carreira de Praças ou na carreira de Oficiais, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, destinado ao provimento dos quadros combatente, músico e de saúde, mediante incorporação, matrícula ou nomeação na graduação ou posto inicial de cada carreira, observados, além de outras regras previstas na legislação vigente, os seguintes requisitos gerais, EXCETO:
Answer
  • ter altura mínima descalço e descoberto, de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para homens e de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para mulheres.
  • ser aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, composto de provas objetivas e discursivas, dentro do limite de vagas, conforme edital do concurso.
  • possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir automóvel, no mínimo na categoria “A”, podendo ser cumulada com a categoria “B”, se assim previsto no edital do concurso.
  • ser aprovado no Exame Psicossomático, realizado pela Diretoria de Saúde ou por instituições por ela determinadas, tendo como parâmetro o perfil profissiográfico estabelecido para o cargo, constante no edital do concurso, segundo normas internas da corporação.
  • ser brasileiro, exigindo-se para o quadro de Oficiais, ser brasileiro nato.

Question 9

Question
O Exame Intelectual, assim como as demais etapas previstas no artigo 9º, terá somente caráter eliminatório.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
Para a participação no concurso público, o candidato deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade na data da matrícula no curso do respectivo concurso e no máximo 28 (vinte e oito) anos de idade no primeiro dia de inscrição do respectivo concurso, exceto para o concurso de ingresso no Quadro de Oficiais Médicos (QOM), em que deverá ter no máximo 35 (trinta e cinco) anos na data da matrícula, devendo apresentar, ainda, alguns requisitos específicos.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
Para ingresso no quadro da Qualificação Policial Militar de Praças Especialistas Músicos (QPMP-M) da Polícia Militar do Estado, será exigido nível médio de escolaridade, devidamente comprovado, por meio de diploma, certificado ou declaração, reconhecido legalmente por Secretaria da Educação de qualquer das Unidades Federativas do País ou pelo Ministério da Educação, além de prova prática de música aplicada por banca examinadora designada pelo Comandante Geral e assessorada por comissão composta por Oficiais da Banda de Música da PMES.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
Assinale a alternativa ERRADA:
Answer
  • A hierarquia policial militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.
  • Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
  • Os Aspirantes a Oficial PM e os Alunos Oficiais são denominados praças especiais.
  • Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado e Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferida pelo Comandante Geral da Polícia Militar.
  • Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais militares de diferentes categorias e têm a finalidade de desenvolver o espírito da camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

Question 13

Question
A precedência entre policiais militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
Em igualdade de posto ou de graduação, os policiais militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre os policiais militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada, que estiverem convocados, dar-se-á pelos policiais militares da ativa.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
Os Alunos Oficiais PM são hierarquicamente superiores aos Subtenentes PM e os Aspirantes a Oficial PM são hierarquicamente superiores às demais praças.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
Os alunos dos órgãos de formação de oficiais são declarados Aspirantes a Oficial PM pelo Governador do Estado.
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
Cargo policial militar é aquele exercido por policial militar em serviço.
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
O cargo policial militar é considerado extinto a partir de sua criação e até que um policial militar tome posse, ou desde o momento em que o policial militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixe e até que outro policial militar tome posse.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
São manifestações essenciais do valor policial militar:
Answer
  • respeitar a dignidade da pessoa humana.
  • ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.
  • A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.
  • O culto símbolos nacionais.
  • O aprimoramento técnico-profissional.

Question 21

Question
São preceitos de ética policial militar, EXCETO:
Answer
  • amor à profissão policial militar e o entusiasmo com que é exercida.
  • ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada.
  • praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação.
  • cumprir e fazer cumprir as Leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.
  • amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal.

Question 22

Question
No intuito de desenvolver a prática profissional dos oficiais integrantes do Quadro de Saúde, é lhes permitido o exercício da atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço.
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
O Comandante Geral poderá determinar aos policiais militares da ativa da Polícia Militar que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
Os deveres policiais militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial militar à comunidade estadual e à sua segurança e compreendem essencialmente, EXCETO:
Answer
  • a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.
  • abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à Segurança Nacional.
  • a dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.
  • o culto aos símbolos nacionais.
  • o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens.

Question 25

Question
A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.
Answer
  • True
  • False

Question 27

Question
O compromisso do Aluno Oficial PM formado em escolas de outras Corporações será prestado, em solenidade policial militar especialmente programada, logo após sua apresentação à Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.
Answer
  • True
  • False

Question 28

Question
Assinale a alternativa INCORRETA:
Answer
  • Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização policial militar.
  • Aplica-se à Direção e à Chefia de Organização Policial Militar, no que couber o estabelecido para Comando.
  • A subordinação não afeta de modo algum a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.
  • O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como chefe.
  • O oficial é preparado ao longo da carreira para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais Militares.

Question 29

Question
Os subtenentes e os sargentos auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego de meios, quer na instrução e na administração, não podendo ser empregados na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiar à Polícia Militar.
Answer
  • True
  • False

Question 30

Question
Os cabos e soldados são, exclusivamente, os elementos de execução.
Answer
  • True
  • False

Question 31

Question
Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições do regulamento que lhe são pertinentes, exigindo-se-lhes:
Answer
  • inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.
  • parcial dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.
  • inteira dedicação ao serviço e ao ensinamento técnico-profissional.
  • parcial dedicação ao serviço e ao inteiro aprendizado técnico-profissionalizante.
  • inteira dedicação ao comandamento e ao parcial aprendizado técnico-profissional.

Question 32

Question
Cabe ao policial militar a responsabilidade parcial pelas decisões que tomar e a responsabilidade integral pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
Answer
  • True
  • False

Question 33

Question
Marque a alternativa CORRETA:
Answer
  • A violação dos preceitos da ética policial militar é tão mais grave quanto menos elevado for o grau hierárquico de quem cometer.
  • No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa a transgressão disciplinar.
  • A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta para o policial militar somente a responsabilidade funcional, disciplinar ou penal consoante a legislação específica.
  • A violação das obrigações ou dos deveres policiais militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas.
  • A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal nunca poderá concluir pela incompatibilidade do policial militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções policiais militares a ele inerentes.

Question 34

Question
O policial militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais militares a ele inerentes, será afastado do cargo.
Answer
  • True
  • False

Question 35

Question
São proibidas quaisquer manifestações coletivas, a não ser que seja sobre atos de superiores ou as de caráter reivindicatório.
Answer
  • True
  • False

Question 36

Question
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares.
Answer
  • True
  • False

Question 37

Question
O Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (CEDME) terá por finalidade, EXCETO:
Answer
  • definir, especificar e classificar as infrações disciplinares.
  • estabelecer o funcionamento do Conselho de Ética e disciplina Militares.
  • instituir normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas.
  • ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.
  • estabelecer os processos e procedimentos administrativos disciplinares.

Question 38

Question
O CEDME obedecerá aos princípios fundamentais da administração pública contidos no ordenamento jurídico brasileiro e também, dentre outros, aos seguintes princípios, EXCETO:
Answer
  • Autorização de medida privativa e restritiva de liberdade.
  • Razoabilidade e proporcionalidade.
  • Contraditório e ampla defesa.
  • Presunção de inocência e devido processo legal.
  • Dignidade da pessoa humana.

Question 39

Question
O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa será, na forma da Constituição Estadual e do CEDME, submetido a Processo Administrativo Disciplinar Demissionário.
Answer
  • True
  • False

Question 40

Question
O Aspirante a Oficial e as praças, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares estaduais da ativa e da reserva, serão a submetido a Processo Administrativo Disciplinar Demissionário, na forma do CEDME. 
Answer
  • True
  • False
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