INFRAÇÕES E PENALIDADES

Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos [blank_start]superficiais[blank_end] ou [blank_start]subterrâneos[blank_end]: I - [blank_start]derivar[blank_end] ou [blank_start]utilizar[blank_end] recursos hídricos para [blank_start]qualquer[blank_end] finalidade, [blank_start]sem[blank_end] a respectiva [blank_start]outorga[blank_end] de direito de uso; II - [blank_start]iniciar[blank_end] a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a [blank_start]derivação[blank_end] ou a [blank_start]utilização[blank_end] de recursos hídricos, [blank_start]superficiais[blank_end] ou [blank_start]subterrâneos[blank_end], que implique [blank_start]alterações[blank_end] no regime, [blank_start]quantidade[blank_end] ou [blank_start]qualidade[blank_end] dos mesmos, [blank_start]sem[blank_end] autorização dos [blank_start]órgãos[blank_end] ou [blank_start]entidades[blank_end] competentes;

Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos: IV - [blank_start]utilizar[blank_end]-se dos recursos hídricos ou [blank_start]executar[blank_end] obras ou serviços relacionados com os mesmos em [blank_start]desacordo[blank_end] com as condições estabelecidas na [blank_start]outorga[blank_end]; V - [blank_start]perfurar[blank_end] poços para extração de água [blank_start]subterrânea[blank_end] ou [blank_start]operá[blank_end]-los [blank_start]sem[blank_end] a devida autorização;

Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos: VI - [blank_start]fraudar[blank_end] as medições dos volumes de água utilizados ou [blank_start]declarar[blank_end] valores [blank_start]diferentes[blank_end] dos medidos; VII - [blank_start]infringir[blank_end] normas estabelecidas no [blank_start]regulamento[blank_end] desta Lei e nos regulamentos [blank_start]administrativos[blank_end], compreendendo instruções e procedimentos [blank_start]fixados[blank_end] pelos órgãos ou entidades competentes; VIII - [blank_start]obstar[blank_end] ou [blank_start]dificultar[blank_end] a ação [blank_start]fiscalizadora[blank_end] das autoridades competentes no exercício de suas [blank_start]funções[blank_end].

Por infração o infrator ficará sujeito às seguintes penalidades, [blank_start]independentemente[blank_end] de sua ordem de enumeração: I - [blank_start]advertência[blank_end] por [blank_start]escrito[blank_end]; II - multa, [blank_start]simples[blank_end] ou [blank_start]diária[blank_end], proporcional à [blank_start]gravidade[blank_end] da infração, de [blank_start]cem[blank_end] reais a [blank_start]dez[blank_end] mil reais; III - embargo [blank_start]provisório[blank_end], por prazo [blank_start]determinado[blank_end]; IV - embargo [blank_start]definitivo[blank_end], com [blank_start]revogação[blank_end] da outorga.

Da aplicação das sanções previstas [blank_start]caberá[blank_end] recurso à autoridade [blank_start]administrativa[blank_end] competente, nos termos do regulamento.

Em caso de [blank_start]reincidência[blank_end], a multa será aplicada em [blank_start]dobro[blank_end].

O [blank_start]Conselho[blank_end] Nacional de Recursos Hídricos e os Conselhos [blank_start]Estaduais[blank_end] de Recursos Hídricos [blank_start]poderão[blank_end] [blank_start]delegar[blank_end] a organizações [blank_start]sem[blank_end] fins [blank_start]lucrativos[blank_end], por prazo [blank_start]determinado[blank_end], o exercício de funções de competência das [blank_start]Agências[blank_end] de Água, enquanto esses organismos [blank_start]não[blank_end] estiverem [blank_start]constituídos[blank_end].