Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Question	Answer
quem está sujeito à Lei de política nacional de resíduos sólidos?	as pessoas físicas e jurídicas (de direito público ou privado) responsáveis (direta ou indiretamente) pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou gerenciamento de tais resíduos
A quem não se aplica a Lei da política nacional de resíduos sólidos?	aos rejeitos radioativos, que são regulados por lei específica
Quais outras lei se aplicam aos resíduos sólidos?	1 - A Lei da Política Nacional de Saneamento (Lei 11.445/07) 2 - A Lei de agrotóxicos (Lei 9.974/00) 3 -A Lei sobre lançamento de óleo nas águas (Lei 9.966/00), 4 - as normas estabelecidas pelos órgãos do: a) Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), b)do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), c) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e d)do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).

Resource summary

	Created by Marcelo barros over 9 years ago