SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - 2

O número de [blank_start]representantes[blank_end] do Poder Executivo [blank_start]Federal[blank_end] não poderá [blank_start]exceder[blank_end] à metade mais um do [blank_start]total[blank_end] dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: I - promover a [blank_start]articulação[blank_end] do [blank_start]planejamento[blank_end] de recursos hídricos com os planejamentos [blank_start]nacional[blank_end], [blank_start]regional[blank_end], [blank_start]estaduais[blank_end] e dos setores usuários.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: II - [blank_start]arbitrar[blank_end], em [blank_start]última[blank_end] instância [blank_start]administrativa[blank_end], os conflitos [blank_start]existentes[blank_end] entre Conselhos [blank_start]Estaduais[blank_end] de Recursos Hídricos.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: III - [blank_start]deliberar[blank_end] sobre os projetos de [blank_start]aproveitamento[blank_end] de recursos hídricos cujas repercussões [blank_start]extrapolem[blank_end] o âmbito dos [blank_start]Estados[blank_end] em que serão [blank_start]implantados[blank_end].

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: IV - [blank_start]deliberar[blank_end] sobre as [blank_start]questões[blank_end] que lhe tenham sido [blank_start]encaminhadas[blank_end] pelos Conselhos [blank_start]Estaduais[blank_end] de Recursos Hídricos ou pelos [blank_start]Comitês[blank_end] de Bacia Hidrográfica.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: V - [blank_start]analisar[blank_end] propostas de [blank_start]alteração[blank_end] da [blank_start]legislação[blank_end] pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: VI - estabelecer [blank_start]diretrizes[blank_end] complementares para [blank_start]implementação[blank_end] da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus [blank_start]instrumentos[blank_end] e [blank_start]atuação[blank_end] do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: VII - [blank_start]aprovar[blank_end] [blank_start]propostas[blank_end] de instituição dos [blank_start]Comitês[blank_end] de Bacia Hidrográfica e estabelecer [blank_start]critérios[blank_end] [blank_start]gerais[blank_end] para a [blank_start]elaboração[blank_end] de seus regimentos.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: IX – [blank_start]acompanhar[blank_end] a [blank_start]execução[blank_end] e [blank_start]aprovar[blank_end] o Plano Nacional de Recursos Hídricos e [blank_start]determinar[blank_end] as providências necessárias ao [blank_start]cumprimento[blank_end] de suas metas.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: X - [blank_start]estabelecer[blank_end] critérios [blank_start]gerais[blank_end] para a [blank_start]outorga[blank_end] de direitos de uso de recursos hídricos e para a [blank_start]cobrança[blank_end] por seu uso.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: XI - [blank_start]zelar[blank_end] pela [blank_start]implementação[blank_end] da Política Nacional de [blank_start]Segurança[blank_end] de [blank_start]Barragens[blank_end] (PNSB).

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: XII - estabelecer [blank_start]diretrizes[blank_end] para [blank_start]implementação[blank_end] da PNSB, aplicação de seus [blank_start]instrumentos[blank_end] e [blank_start]atuação[blank_end] do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB).

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: XIII - [blank_start]apreciar[blank_end] o [blank_start]Relatório[blank_end] de Segurança de Barragens, [blank_start]fazendo[blank_end], se necessário, [blank_start]recomendações[blank_end] para [blank_start]melhoria[blank_end] da segurança das obras, bem como [blank_start]encaminhá[blank_end]-lo ao [blank_start]Congresso[blank_end] Nacional.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como [blank_start]área[blank_end] de atuação: I - a [blank_start]totalidade[blank_end] de uma [blank_start]bacia[blank_end] hidrográfica; II - [blank_start]sub[blank_end]-bacia hidrográfica de [blank_start]tributário[blank_end] do curso de água [blank_start]principal[blank_end] da bacia, ou de [blank_start]tributário[blank_end] desse tributário; ou III - [blank_start]grupo[blank_end] de bacias ou [blank_start]sub[blank_end]-bacias hidrográficas [blank_start]contíguas[blank_end].

A [blank_start]instituição[blank_end] de [blank_start]Comitês[blank_end] de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da [blank_start]União[blank_end] será [blank_start]efetivada[blank_end] por ato do [blank_start]Presidente[blank_end] da República.

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação: I - [blank_start]promover[blank_end] o [blank_start]debate[blank_end] das questões relacionadas a recursos hídricos e [blank_start]articular[blank_end] a [blank_start]atuação[blank_end] das entidades intervenientes; II - [blank_start]arbitrar[blank_end], em [blank_start]primeira[blank_end] instância [blank_start]administrativa[blank_end], os [blank_start]conflitos[blank_end] relacionados aos recursos hídricos; III - [blank_start]aprovar[blank_end] o Plano de Recursos Hídricos da [blank_start]bacia[blank_end];

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação: IV - [blank_start]acompanhar[blank_end] a execução do [blank_start]Plano[blank_end] de Recursos Hídricos da bacia e [blank_start]sugerir[blank_end] as providências necessárias ao [blank_start]cumprimento[blank_end] de suas metas; V - [blank_start]propor[blank_end] ao Conselho [blank_start]Nacional[blank_end] e aos Conselhos [blank_start]Estaduais[blank_end] de Recursos Hídricos as [blank_start]acumulações[blank_end], [blank_start]derivações[blank_end], [blank_start]captações[blank_end] e [blank_start]lançamentos[blank_end] de [blank_start]pouca[blank_end] expressão, para efeito de [blank_start]isenção[blank_end] da [blank_start]obrigatoriedade[blank_end] de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes; VI - [blank_start]estabelecer[blank_end] os [blank_start]mecanismos[blank_end] de cobrança pelo uso de recursos hídricos e [blank_start]sugerir[blank_end] os [blank_start]valores[blank_end] a serem cobrados;

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação: IX - estabelecer [blank_start]critérios[blank_end] e [blank_start]promover[blank_end] o [blank_start]rateio[blank_end] de custo das obras de uso [blank_start]múltiplo[blank_end], de interesse [blank_start]comum[blank_end] ou [blank_start]coletivo[blank_end].

Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias de rios [blank_start]fronteiriços[blank_end] e [blank_start]transfronteiriços[blank_end] de gestão [blank_start]compartilhada[blank_end], a representação da [blank_start]União[blank_end] [blank_start]deverá[blank_end] [blank_start]incluir[blank_end] um representante do Ministério das Relações [blank_start]Exteriores[blank_end].

Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras [blank_start]indígenas[blank_end] [blank_start]devem[blank_end] ser [blank_start]incluídos[blank_end] representantes: I - da [blank_start]Fundação[blank_end] Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da [blank_start]União[blank_end]; II - das [blank_start]comunidades[blank_end] indígenas ali [blank_start]residentes[blank_end] ou com [blank_start]interesses[blank_end] na bacia.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica [blank_start]serão[blank_end] dirigidos por um [blank_start]Presidente[blank_end] e um [blank_start]Secretário[blank_end], eleitos dentre seus membros.

As Agências de Água [blank_start]exercerão[blank_end] a função de secretaria [blank_start]executiva[blank_end] do respectivo ou respectivos [blank_start]Comitês[blank_end] de Bacia Hidrográfica.

A criação das Agências de Água será [blank_start]autorizada[blank_end] pelo [blank_start]Conselho[blank_end] Nacional de Recursos Hídricos [blank_start]ou[blank_end] pelos Conselhos [blank_start]Estaduais[blank_end] de Recursos Hídricos [blank_start]mediante[blank_end] solicitação de [blank_start]um[blank_end] ou [blank_start]mais[blank_end] Comitês de Bacia Hidrográfica.

A criação de uma Agência de Água é [blank_start]condicionada[blank_end] ao atendimento dos seguintes requisitos: I - [blank_start]prévia[blank_end] existência do respectivo ou respectivos [blank_start]Comitês[blank_end] de Bacia Hidrográfica; II - viabilidade [blank_start]financeira[blank_end] assegurada pela [blank_start]cobrança[blank_end] do uso dos recursos hídricos em sua [blank_start]área[blank_end] de atuação.

Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação: I - manter [blank_start]balanço[blank_end] atualizado da [blank_start]disponibilidade[blank_end] de recursos hídricos em sua [blank_start]área[blank_end] de atuação; II - manter o [blank_start]cadastro[blank_end] de [blank_start]usuários[blank_end] de recursos hídricos; III - [blank_start]efetuar[blank_end], mediante [blank_start]delegação[blank_end] do [blank_start]outorgante[blank_end], a [blank_start]cobrança[blank_end] pelo uso de recursos hídricos;

Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação: IV - [blank_start]analisar[blank_end] e [blank_start]emitir[blank_end] pareceres sobre os [blank_start]projetos[blank_end] e [blank_start]obras[blank_end] a serem [blank_start]financiados[blank_end] com recursos gerados pela [blank_start]cobrança[blank_end] pelo uso de Recursos Hídricos e [blank_start]encaminhá[blank_end]-los à instituição [blank_start]financeira[blank_end] responsável pela [blank_start]administração[blank_end] desses recursos; V - [blank_start]acompanhar[blank_end] a administração [blank_start]financeira[blank_end] dos recursos arrecadados com a [blank_start]cobrança[blank_end] pelo uso de recursos hídricos em sua [blank_start]área[blank_end] de atuação;

Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação: VI - [blank_start]gerir[blank_end] o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua [blank_start]área[blank_end] de atuação; VII - [blank_start]celebrar[blank_end] convênios e [blank_start]contratar[blank_end] financiamentos e serviços para a [blank_start]execução[blank_end] de suas competências; VIII - [blank_start]elaborar[blank_end] a sua proposta [blank_start]orçamentária[blank_end] e submetê-la à [blank_start]apreciação[blank_end] do respectivo ou respectivos [blank_start]Comitês[blank_end] de Bacia Hidrográfica; IX - promover os [blank_start]estudos[blank_end] necessários para a [blank_start]gestão[blank_end] dos recursos hídricos em sua área de atuação; X - [blank_start]elaborar[blank_end] o [blank_start]Plano[blank_end] de Recursos Hídricos para [blank_start]apreciação[blank_end] do respectivo [blank_start]Comitê[blank_end] de Bacia Hidrográfica;

Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação: XI - [blank_start]propor[blank_end] ao respectivo ou respectivos [blank_start]Comitês[blank_end] de Bacia Hidrográfica: a) o [blank_start]enquadramento[blank_end] dos corpos de água nas [blank_start]classes[blank_end] de uso, para [blank_start]encaminhamento[blank_end] ao respectivo [blank_start]Conselho[blank_end] Nacional ou Conselhos [blank_start]Estaduais[blank_end] de Recursos Hídricos, de acordo com o [blank_start]domínio[blank_end] destes; b) os [blank_start]valores[blank_end] a serem [blank_start]cobrados[blank_end] pelo uso de recursos hídricos; c) o [blank_start]plano[blank_end] de aplicação dos [blank_start]recursos[blank_end] arrecadados com a [blank_start]cobrança[blank_end] pelo uso de recursos hídricos; d) o [blank_start]rateio[blank_end] de [blank_start]custo[blank_end] das obras de uso [blank_start]múltiplo[blank_end], de interesse [blank_start]comum[blank_end] ou [blank_start]coletivo[blank_end].

A Secretaria-[blank_start]Executiva[blank_end] do [blank_start]Conselho[blank_end] Nacional de Recursos Hídricos será [blank_start]exercida[blank_end] pelo [blank_start]órgão[blank_end] integrante da estrutura do Ministério do [blank_start]Desenvolvimento[blank_end] Regional responsável pela [blank_start]gestão[blank_end] dos recursos hídricos.

Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos: I – prestar [blank_start]apoio[blank_end] [blank_start]administrativo[blank_end], [blank_start]técnico[blank_end] e [blank_start]financeiro[blank_end] ao [blank_start]Conselho[blank_end] Nacional de Recursos Hídricos; III – [blank_start]instruir[blank_end] os [blank_start]expedientes[blank_end] provenientes dos [blank_start]Conselhos[blank_end] Estaduais de Recursos Hídricos e dos [blank_start]Comitês[blank_end] de Bacia Hidrográfica; V – [blank_start]elaborar[blank_end] seu programa de trabalho e respectiva proposta [blank_start]orçamentária[blank_end] anual e submetê-los à [blank_start]aprovação[blank_end] do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Para [blank_start]integrar[blank_end] o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações [blank_start]civis[blank_end] de recursos hídricos [blank_start]devem[blank_end] ser [blank_start]legalmente[blank_end] constituídas.