AÇÃO DO PODER PÚBLICO

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal: I - [blank_start]tomar[blank_end] as [blank_start]providências[blank_end] necessárias à [blank_start]implementação[blank_end] e ao [blank_start]funcionamento[blank_end] do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; II - [blank_start]outorgar[blank_end] os direitos de uso de recursos hídricos, e [blank_start]regulamentar[blank_end] e [blank_start]fiscalizar[blank_end] os usos, na sua esfera de competência; III - [blank_start]implantar[blank_end] e [blank_start]gerir[blank_end] o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional; IV - [blank_start]promover[blank_end] a [blank_start]integração[blank_end] da gestão de recursos hídricos com a gestão [blank_start]ambiental[blank_end].

O Poder Executivo [blank_start]Federal[blank_end] indicará, por [blank_start]decreto[blank_end], a autoridade [blank_start]responsável[blank_end] pela [blank_start]efetivação[blank_end] de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da [blank_start]União[blank_end].

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência: I - [blank_start]outorgar[blank_end] os direitos de uso de recursos hídricos e [blank_start]regulamentar[blank_end] e [blank_start]fiscalizar[blank_end] os seus usos; II - [blank_start]realizar[blank_end] o controle [blank_start]técnico[blank_end] das [blank_start]obras[blank_end] de oferta hídrica; III - [blank_start]implantar[blank_end] e [blank_start]gerir[blank_end] o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal; IV - [blank_start]promover[blank_end] a [blank_start]integração[blank_end] da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Na [blank_start]implementação[blank_end] da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do [blank_start]Distrito[blank_end] [blank_start]Federal[blank_end] e dos [blank_start]municípios[blank_end] promoverão a [blank_start]integração[blank_end] das políticas [blank_start]locais[blank_end] de saneamento básico, de [blank_start]uso[blank_end], [blank_start]ocupação[blank_end] e [blank_start]conservação[blank_end] do solo e de meio [blank_start]ambiente[blank_end] com as políticas [blank_start]federal[blank_end] e [blank_start]estaduais[blank_end] de recursos hídricos.