CONTRATOS ADMINISTRATIVOS #2

Question

(2009/CESPE/TCU/Técnico) É possível a alteração unilateral pela administração pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos.

Answer 1

I) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública

Answer 2

II) seguro-garantia

Answer 3

III) fiança bancária.

Answer 4

a) 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.

Answer 5

b) 30% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.

Answer 6

c) 30% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% para os seus acréscimos.

Answer 7

d) 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 30% para os seus acréscimos

Answer 8

e) 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 75% para os seus acréscimos

Answer 9

a) exclusão da regra do equilíbrio econômico-financeiro.

Answer 10

b) revogação unilateral do contrato pela Administração.

Answer 11

c) alteração unilateral do contrato pela Administração.

Answer 12

d) aplicação de sanções ao contratado diretamente pela Administração.

Answer 13

e) ocupação provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

Answer 14

a) apenas de dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Answer 15

b) de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Answer 16

c) de sua culpa ou dolo na execução do contrato, reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Answer 17

d) de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Answer 18

e) apenas de dolo na execução do contrato, reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Answer 19

I) Ao ocorrer ilegalidade na formalização de um contrato, a Administração Pública deve, de regra, anulá-lo, com efeitos ex tunc, isto é, retroagindo à data de ocorrência do vício.

Answer 20

II) Ao proceder a anulação, deve-se avaliar a boa fé do contratado para concluir se este terá ou não direito à indenização. Se não tiver agido de má fé, o contratado será indenizado pelos prejuízos regularmente comprovados. Se tiver culpa quanto à anulação, o contratado, pela Lei, perde o direito de ser indenizado.

Answer 21

III) Em alguns casos, a Administração Pública pode optar pela manutenção de um contrato administrativo eivado de vício. Tal situação pode ocorrer em benefício da preservação do interesse público, buscando-se a responsabilização do responsável pela ilegalidade.

Answer 22

I) UNILATERAL ou ADMINISTRATIVA - pode ser realizada após justificável motivação, com garantia de ampla defesa, podendo ocorrer com ou sem culpa da contratada.

Answer 23

II) AMIGÁVEL - por acordo entre as partes, produzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração. Deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Answer 24

III) JUDICIAL- Geralmente promovida por particular, quando decorre de situações em que a Administração atua com abuso de poder.

Answer 25

IV) RESCISÃO DE PLENO DIREITO - por motivos de falecimento do contratado; dissolução de empresa; decretação de falência; perecimento do objeto. Estes casos não necessitam de ato declaratório de extinção.

Answer 26

a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, pela empresa contratada.

Answer 27

b) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

Answer 28

c) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

Answer 29

d) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato.

Answer 30

e) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite legalmente permitido.

Answer 31

I) A revisão tem lugar quando a Administração faz alguma alteração unilateral do contrato, atualizado o equilíbrio econômico-financeiro

Answer 32

II) O reajuste é algo que ocorre periodicamente, estando relacionado à inflação ou perda do poder aquisitivo da moeda.

Answer 33

I) Multa de mora, por atraso na execução: é aplicável cumulativamente com as demais, inclusive com a rescisão unilateral do contrato, após regular processo administrativo.

Answer 34

II) Advertência

Answer 35

III) Multa por inexecução total ou parcial

Answer 36

IV) Suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.

Answer 37

V) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração (A reabilitação só poderá ser requerida após dois anos da aplicação da sanção e será concedida sempre que contratado houver ressarcido a Administração pela inexecução do contrato.)

Answer 38

I) Dotado de imprevisibilidade razoável quanto à sua ocorrência ou quanto às suas consequências

Answer 39

II) Estranho à vontade das partes;

Answer 40

III) Excessivamente onerosos em relação a uma das partes;

Answer 41

IV) Correspondente a álea extraordinário e extracontratual, logo, não o simples risco empresarial

Answer 42

I) Áleas ordinárias: são os riscos inerentes à atividade econômica. Pouco importam ao Estado pois são suportados pelo particular contratante;

Answer 43

II) Áleas extraordinárias: são as onerações imprevisíveis e supervenientes que impedem a continuidade do contrato. Subdividem-se em administrativas e econômicas

Answer 44

I) Álea administrativa: são atos oriundos do Poder Público que manifestam-se sobre o contrato. Melhor dizendo, a Administração Pública pratica atos para a melhor adequação ao interesse público. Neste caso, aplica-se a teoria do fato do príncipe que é uma medida de ordem geral que repercute reflexivamente sobre o contrato

Answer 45

II) Álea econômica: são atos externos, imprevisíveis ou inevitáveis que repercutem no contrato. Como exemplo tem-se as crises econômicas. Neste caso, aplica-se a teoria da imprevisão para que o equilíbrio econômico-financeiro seja mantido.

Answer 46

I) Fato da Administração

Answer 47

II) Fato do Príncipe

Answer 48

III) Caso fortuito / Força maior

Answer 49

IV) Interferências imprevisíveis

Answer 50

I) reflete-se apenas indiretamente sobre o contrato (pois é fato geral, incidente sobre todas as relações jurídicas).

Answer 51

II) o fato do príncipe pode ser negativo (um aumento de tributo) ou positivo (redução de tributo). Tanto o negativo quanto o positivo devem ser extraordinários a ponto de exigir reequilíbrio econômico-financeiro ou impedir a execução do avençado.

Answer 52

III) ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível.

Answer 53

I) supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido

Answer 54

II) suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra

Answer 55

III) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração

Answer 56

IV) não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento

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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS #2

Description

Resource summary

Question 1

Question 2

Question 3

Question 4

Question 5

Question 6

Question 7

Question 8

Question 9

Question 10

Question 11

Question 12

Question 13

Question 14

Question 15

Question 16

Question 17

Question 18

Question 19

Question 20

Question 21

Question 22

Question 23

Question 24

Question 25

Question 26

Question 27

Question 28

Question 29

Question 30

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