Direito Administrativo - Banco de Questões - Concurso de Analista Judiciário de Tribunais

Question

(2017 - CESPE - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa) O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:

Answer 1

lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.

Answer 2

lei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e normas.

Answer 3

costumes, jurisprudência e doutrina.

Answer 4

lei em sentido amplo, doutrina e costumes.

Answer 5

O denominado "Estado em Rede" tem como uma de suas características marcantes a viabilização da participação do cidadão na atuação administrativa do Estado. Neste contexto, as audiências públicas e as consultas públicas podem ser apontadas como exemplos deste modelo.

Answer 6

A noção de órgão público é aplicada apenas ao Poder Executivo, inexistindo órgãos públicos no Poder Judiciário e no Poder Legislativo.

Answer 7

Fala-se em Administração Pública Introversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e administrados.

Answer 8

Governo é pessoa jurídica de direito público que possui aptidão para titularizar direitos e contrair obrigações.

Answer 9

A Administração Pública Gerencial, também denominada de racional, tem como uma de suas características marcantes o acentuado controle sobre processos, tendo o concurso público, a licitação, a desapropriação e o processo administrativo disciplinar como alguns de seus institutos ícones.

Answer 10

O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. Contudo, este direito não implica na possibilidade de exigência da Administração, pelo administrado, de um dever de facilitação do exercício de seus direitos.

Answer 11

O Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios que confere poderes desfrutáveis pelo Estado para a consecução do bem comum e da finalidade pública. Esta concepção, portanto, não compreende deveres da Administração em favor dos administrados que, para este ramo do direito, são objetos da relação jurídico administrativa.

Answer 12

Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa.

Answer 13

O Poder Judiciário não pode praticar atos administrativos , mas apenas atos da administração.

Answer 14

O controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio do sistema do contencioso administrativo.

Answer 15

o órgão público é desprovido de personalidade jurídica. Assim, eventual prejuízo causado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre deve ser imputado ao Estado do Acre.

Answer 16

fala-se em Administração Pública Extroversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e seu corpo de agentes públicos.

Answer 17

um órgão público estadual pode ser criado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual ou por meio de Portaria de Secretário de Estado, desde que editada por delegação do Governador.

Answer 18

a Administração Pública, sob o enfoque funcional, é representada pelos agentes públicos e seus bens.

Answer 19

governo democraticamente eleito e Estado são noções intercambiáveis para o Direito Administrativo.

Answer 20

Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.

Answer 21

O princípio da razoável duração do processo, incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos.

Answer 22

Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Answer 23

Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada.

Answer 24

A supremacia do interesse público.

Answer 25

A indisponibilidade do interesse público.

Answer 26

A proteção da propriedade privada.

Answer 27

O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

Answer 28

O princípio implícito da autotutela.

Answer 29

A finalidade pública.

Answer 30

A investidura em cargo público por prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

Answer 31

A contratação de obras, serviços, compras e alienações por meio de processo licitatório.

Answer 32

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos com caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Answer 33

A proibição de acumular estendida aos empregos e às funções, abrangendo as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Answer 34

Legalidade

Answer 35

Impessoalidade

Answer 36

Answer 37

Moralidade

Answer 38

Eficiência

Answer 39

supremacia do interesse público, previsto expressamente na legislação ordinária.

Answer 40

presunção de legitimidade, previsto implicitamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.

Answer 41

supremacia do interesse público, previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária.

Answer 42

legalidade, previsto expressamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.

Answer 43

segurança jurídica, previsto expressamente na Constituição Federal.

Answer 44

Não é necessária lei específica para criar uma autarquia.

Answer 45

Os atos de improbidade implicaram cassação dos direitos políticos.

Answer 46

Todos os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.

Answer 47

Aplicam-se à administração pública direta e indireta os seguintes princípios: eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.

Answer 48

A responsabilidade civil da administração por ação ou omissão é sempre objetiva.

Answer 49

Answer 50

moralidade

Answer 51

legalidade

Answer 52

eficiência

Answer 53

supremacia do interesse público

Answer 54

Ainda que sua existência autônoma seja questionada por alguns autores, pode-se entender que, pelo princípio da eficiência, a Administração Pública deve atender não só à lei, mas à própria moral comum, aos bons costumes, às regras de boa administração, aos princípios de justiça e equidade, à ideia comum de honestidade.

Answer 55

Segundo Di Pietro, o princípio da publicidade pode permitir duas interpretações, uma vez que tanto deve ser observado em relação aos administrados (relacionado com a finalidade pública) como a própria Administração Pública (atos e provimentos administrativos não são imputáveis aos funcionários que os praticam).

Answer 56

Tanto o modo de atuação do agente público quanto o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, a fim de alcançar os melhores resultados, são aspectos a serem considerados na definição do princípio da eficiência.

Answer 57

O princípio da impessoalidade significa que a Administração Pública, em toda a sua atividade, está atrelada aos mandamentos legais, deles não se podendo afastar. A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

Answer 58

Pelo princípio da legalidade, é exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública direta e indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

Answer 59

O princípio da publicidade não se confunde com publicação.

Answer 60

O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum.

Answer 61

O princípio da moralidade administrativa não tem previsão expressa na Constituição Federal.

Answer 62

O princípio da publicidade também representa condição de eficácia para os atos administrativos.

Answer 63

implicou abuso do poder regulamentar, vez que houve invasão da competência do Poder Legislativo.

Answer 64

está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter geral e abstrato que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.

Answer 65

não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio dos regulamentos autônomos.

Answer 66

está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter individual, que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.

Answer 67

não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio das resoluções.

Answer 68

De polícia

Answer 69

Regulamentar

Answer 70

Hierárquico

Answer 71

Disciplinar

Answer 72

Motivação dos atos administrativos.

Answer 73

Publicidade dos atos administrativos.

Answer 74

Adequação da conduta administrativa à finalidade pública.

Answer 75

Observância da competência e da forma do ato administrativo.

Answer 76

Faculdade de praticar ou não praticar o ato administrativo.

Answer 77

corresponde ao princípio da legalidade, exercido in concreto.

Answer 78

decorre do poder moderador, devendo ser exercido nos limites da competência da autoridade.

Answer 79

se insere no poder normativo próprio da Administração, dotado de coercibilidade.

Answer 80

é expressão do poder hierárquico, que encontra fundamento no interesse da coletividade.

Answer 81

constitui expressão do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade.

Answer 82

possibilidade em relação aos atos de fiscalização e sanção, porque decorrem do poder discricionário da Administração Pública, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e consentimento, pois derivam do poder vinculado;

Answer 83

possibilidade em relação aos atos de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, diante da autonomia dos entes federativos, que ostentam o poder discricionário para decidir a forma como prestam os serviços públicos;

Answer 84

possibilidade em relação aos atos de consentimento e fiscalização, pois estão ligados ao poder de gestão do Estado, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e sanção, pois derivam do poder de coerção;

Answer 85

impossibilidade, em qualquer das fases de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, pois apenas os órgãos da administração direta e os que ostentem personalidade jurídica de direito público da administração indireta exercem legitimamente a autoexecutoriedade de seus atos;

Answer 86

impossibilidade, em qualquer das fases de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, pois qualquer forma de exercício de poder de polícia traz implícito o atributo da imperatividade do ato administrativo, que só pode ser legitimamente exercido pela administração direta.

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Question 1

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