SERVIÇOS PÚBLICOS #4

Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

Acerca da encampação, marque as alternativas corretas

Caducidade é a extinção da concessão antes do prazo fixado em função de inadimplemento total ou parcial do concessionário.

Na caducidade, por ter sido o concessionário quem deu causa à extinção da concessão, enfim, quem violou as obrigações contratuais, o Poder Público não tem que indenizá-lo, senão com relação à parcela não-amortizada do capital representada pelos equipamentos necessários à prestação do serviço e que reverterão ao concedente e, ainda assim, A POSTERIORI.

Na subconcessão, o subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

Constituem motivos para a decretação de caducidade:

Regra geral, a caducidade é ato discricionário do poder concedente. No entanto, da leitura atenta da Lei 8.987/95, conclui-se que existe uma hipótese de decretação vinculada de caducidade.

(2007/Esaf – TCE/GO - Procurador do Ministério Público) A inexecução, pela concessionária, do contrato de concessão de serviço público, por razões imputáveis exclusivamente a ela, autoriza o Poder Público à

(FCC/2010 – TCE – Analista de Controle Externo) A declaração de caducidade em um contrato de concessão de serviços públicos:

a rescisão é a forma de extinção da concessão por iniciativa do concessionário, em caso de falta do poder concedente. Presente uma situação destas, é legítimo ao concessionário para interpor ação judicial (desde que transitada em julgado) visando à extinção da concessão e, conseqüente, das suas obrigações relativas ao serviço público.

A anulação de contrato de concessão decorre de vício existente até o momento da celebração do contrato, e pode ser decretada pela Administração ou pelo Poder Judiciário

A falência, ao lado da extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual, é forma de desfazimento (de pleno direito) do contrato de concessão

(2002/Esaf – SUSEP) Em relação à intervenção do Poder Público concedente em empresa concessionária de serviço público, é falso afirmar que:

(2007/ESAF – TCE-GO/Auditor – novembro) Sobre a intervenção, pelo poder concedente, na concessão de serviço público, assinale a opção correta.

(2012/ESAF – PFN) No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

(2012/ESAF/MIN) As concessões de serviço público, conforme previstas na Lei n. 8.987, de 1995, deverão ser precedidas de:

(CESPE - AUFC/Controle Externo/Auditoria Governamental/2011) Embora o instituto da permissão exija a realização de prévio procedimento licitatório, a legislação de regência não estabelece, nesse caso, a concorrência como a modalidade obrigatória, ao contrário do que prescreve para a concessão de serviço público.

(FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal) Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei no 8.987/95,

(UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais) Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

(UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato que o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

(UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais) contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.