SERVIÇOS PÚBLICOS #2

Os serviços públicos próprios são de titularidade do Poder Público, o qual, no entanto, pode prestá-los diretamente, por intermédio da administração Direta ou da Indireta (autarquias e empresas públicas, por exemplo); bem como, indiretamente, por meio de concessão e de permissão, sempre precedidas de licitação

a prestação direta dos serviços públicos é efetuada pela própria máquina estatal, seja centralizada ou descentralizadamente. É muito comum os concursandos confundirem o conceito de prestação direta com o de Administração Indireta, para concluir, equivocadamente, que se está diante da Administração Indireta a prestação é indireta.

serviço descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere a titularidade e execução por lei, ou, tão somente, a execução por contrato ou ato administrativo a outras pessoas jurídicas. Traduzidas, respectivamente, em:

Na desconcentração, os serviços são prestados por uma única pessoa (repartição pública), porém, as atribuições são distribuídas entre dois ou mais órgãos da pessoa jurídica.

O Poder Público é sempre o titular dos serviços públicos. A execução, entretanto, pode ser feita por particulares. As concessões de serviços públicos podem ser comuns e especiais. As comuns estão disciplinadas pela Lei 8.987/95, nas espécies: “serviços públicos” e “serviços públicos precedida de obra pública”. Por sua vez, as concessões especiais foram delineadas pela Lei 11.070/2004, conhecida como Parceria Público-Privada.

(2011/FCC - TJU/AP - Cartório) É INCOMPATÍVEL com os princípios inerentes aos serviços públicos:

(2002/Esaf – Analista de Comércio Exterior – MDIC) No âmbito do conceito de serviço público adequado, o requisito referente à modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço, denomina-se:

(2006/ESAF – AFT) Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.

(2007/ESAF – SEFAZ/CE) Assinale a opção que contenha condições que não são tidas como necessárias para a caracterização do serviço adequado, nos termos da Lei n. 8.987/95.

(2010/FCC – TJ/PI – Assessor) NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da:

(VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços públicos.

(FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho) Serviço público de natureza exclusiva e, no tocante ao regime de prestação, deve ser classificado como uti universi. Refere-se ao serviço

Os serviços uti universi são insuscetíveis de concessão por conta da impossibilidade de cobrar tarifa dos usuários. Como a prestação não cria benefício particularizado, torna-se impossível aferir o valor apropriado a ser exigido a título de remuneração do prestador, devendo as despesas gerais da prestação ser custeadas pela cobrança de impostos.

Serviço exclusivo e serviço público uti universi: os serviços públicos gerais ou indivisíveis (uti universi) são prestados pelo Esta dosem o oferecimento de vantagens fruíveis individualmente pelo usuário. Ao contrário, são prestações que criam benefícios difusos e diluídos por toda a coletividade. É o caso, por exemplo, da coleta de lixo e da varrição de ruas.

(FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal) Determinado Município, visando promover prestação mais eficiente de serviço municipal de coleta de lixo domiciliar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública dedicada ao referido serviço, antes praticado por órgão municipal. No caso, houve

Serviços Individuais ou “uti singuli” são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. Ex.: o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo quê devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto.

(VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça) Assinale a alternativa que corretamente descreve caracte­ rística(s) fundamental(is) do serviço público.

A declaração de desapropriação não pode ser feita pela concessionária, é ato exclusivo do Estado. Já a promoção da desapropriação pode ser entregue à concessionária, sem maiores problemas, desde que haja previsão no edital e no contrato.

(2003/Esaf – Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental/MPOG) No âmbito da legislação federal sobre serviços públicos, assinale o encargo que não é exclusivo do poder concedente:

(2005/FCC – TCE/MA Anal-Controle-Externo) O Estado firmou contrato de concessão de rodovias, o qual prevê, como obrigação da concessionária, obras de duplicação das pistas para as quais se faz necessária a desapropriação de áreas particulares. A competência para expedir a declaração expropriatória é

(AGU 2012 Cespe) À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.

(2006/CESPE – CENSIPAM) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

(2008/ESAF – CGU – Prova 2) nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

(2008/ESAF – CGU – Prova 2) para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, não se admite que as concessionárias cedam ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.

(2008/ESAF – CGU – Prova 2) incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. A responsabilização será atenuada em razão da existência da fiscalização exercida pelo órgão competente.

(2008/ESAF – CGU – Prova 2) o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, nos termos da lei.

(2008/ESAF – CGU – Prova 2) a encampação e a caducidade não extinguem a concessão, vez que sua extinção ocorrerá pelo advento do termo contratual, pela rescisão, ou pela anulação.

(2008/ESAF – EPPG) considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas;

(2008/ESAF – EPPG) considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica ou consórcio de empresas;

(2005/ESAF – AFRFB) Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária arcar com as indenizações de desapropriações promovidas pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço concedido.