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DA - Princípios Fundamentais da Adm. Pública
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DA - Princípios Fundamentais da Adm. Pública
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da - princípios fundamentais da adm. pública
direito administrativo
concursos públicos
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Raquel Ribeiro
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Raquel Ribeiro
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DA - Princípios Fundamentais da Adm. Pública
Implícitos
Supremacia do Int. Púb.
Ñ absoluto
Poder de império
Imposto pela Adm.
Ex.:
Intervenção Propriedade Privada
Poder de polícia
Presunção de Legitimidade Atos Adm
Modificação unilateral de contratos exorbitantes
Indisponibilidade do Int. Púb.
Bens Indisponíveis
Ñ pertencem Adm.
Adm. faz Gestão!
Faceta pcp Licitação
Pcp Legalidade
Presente em Toda situação
Int. Púb. 1º
Int. Púb. 2º
Estado
Povo
Razoabilidade e Proporcionalidade
Adequação/Necessidade
Meios x Fins
Autotutela
Adm. Controla
Próprios atos
De Legalidade
De Mérito
Revogar um ato
Anular seu atos ilegais
Precedidos de Procedimento c/ contraditório
Continuidade Serv. Púb.
Todas atividades
De Dir. Público
Pcp da Licitação
Regras
Seleção de proposta
+Vantajosa
Explícitos
Legalidade
Moralidade
Impessoalidade
Publicidade
Eficiência
Media attachments
Poder De Polícia (binary/octet-stream)
Pilar (binary/octet-stream)
Proporcionalidade E Razoabilidade (binary/octet-stream)
Proibido (binary/octet-stream)
Excesso (binary/octet-stream)
Autotutela (binary/octet-stream)
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