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Decreto 1171 -
Código de ética do
Servidor Público
- Código de Ética
do Servidor
Público Civil
- Das regras
deontológicas
- Dignidade, decoro,
zelo, eficácia e
consciência dos
princípios morais >
Nortear
- Não desprezar
elemento ético. Não
escolher entre o
honesto e desonesto
(...)
- Moralidade da Adm pública:
Distinção entre bem e o mal,
fim: bem comum.
- A remuneração do
servidor é custeada por
todos > Moralidade
administrativa deve se
integrar no Direito
- Publicidade de
qualquer ato adm
como eficácia da
moralidade
- Função pública é exercício
profissional > Influi na vida
privada e vice-versa.
Condutas boas podem
melhorar a função, ruins,
piorar.
- Toda pessoa tem
direito à verdade.
Servidor não pode
omitir ou faseá-la.
- Cortesia, boa vontade,
cuidado e tempo
dedicado ao serviço >
Disciplina.
- Deixar qualquer pessoa à
espera de solução > atitude
contra a ética, ato
desumano, grave dano
moral
- Estar atento às ordens
legais > evitar conduta
negligente > evitar
acumulo de erros
- Ausência injustificada >
Desmoralização do serviço
público
- Servidor que
trabalha em
harmonia > será
ajudado
- Dignidade, decoro,
zelo, eficácia e
consciência dos
princípios morais >
Nortear
- Principais
Deveres do
Servidor Público
- Desempenhar a
tempo suas
atribuições
- Exercer suas funções
com rapidez, perfeição e
rendimento (...)
- Ser, probo, reto,
leal e Justo (...)
Escolher sempre a
opção mais
vantajosa ao
interesse público
- Ser Cortês, ter
urbanidade,
disponibilidade e
atenção. Sem
qualquer tipo de
preconceito.
- Ter respeito à
hierarquia(...)
- Jamais retardar prestação
de contas > gestão dos
bens, serviços e direitos
- Consciência que seu
trabalho é regido por
princípios éticos
- Resistir a todas
às pressões por
vantagens
indevidas
- Zelar pelo direito de
greve, à vida e
segurança coletiva.
- Ser frequente e assíduo
> ausência provoca
danos
- Comunicar
imediatamente a
superiores atos contra
o interesse público.
- Manter local de
trabalho limpo e em
ordem
- Participar de movimentos e
estudos para melhoria do
exercicio das funções
- cumprir as tarefas
do cargo com
critério, segurança e
rapidez (...)
- Facilitar
fiscalização de
atos
- Exercer prerrogativas
funcionais com
moderação. Se abster
se não for em interesse
público.
- Não exercer o seu cargo,
(...), com finalidade
estranha ao interesse
público.
- Divulgar Código de ética
- Desempenhar a
tempo suas
atribuições
- Vedações ao
Servidor
Público
- Uso do cargo, (....),
para obter vantagem
para si ou outrem.
- Prejudicar
deliberadamente
a reputação de
cidadão (...)
- Ser conivente
com erro (...)
- Usar artifício para dificultar
exercício de direito por qualquer
pessoa, causando dano moral e
material.
- Deixar de usar
avanços
tecnologicos e
cientificos ao
alcance para
atender ao seu
mister.
- Permitir
perseguições,
antipatias, (....)
- Pleitear, solicitar (....),
receber qualquer
vantagem indevida para si
ou outrem.
- Alterar ou deturpar o teor
de documentos que deva
encaminhar....
- Iludir ou tentar iludir qlqr
pessoa que precise de
atendimento
- Desviar servidor publico
a atendimento de
interesse próprio
- Retirar da repartição publica
qualquer tipo de bem sem
estar legalmente autorizado.
- Fazer uso de funções
privilegiadas (...) para
interesse próprio ou terceiros.
- Apresentar-se embriagado
- Dar concurso a qlqr instituição
que atente contra a dignidade
da pessoa humana
- Exercer atividade aética.
- Uso do cargo, (....),
para obter vantagem
para si ou outrem.
- Das regras
deontológicas
- Comissões
de Ética
- FORMADA POR 3 SERVIDORES ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente
- encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com
as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação
ou de procedimento susceptível de censura
- fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre
sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos
próprios da carreira do servidor público
- A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação
constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
- FORMADA POR 3 SERVIDORES ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente
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