9417372
Description
Mind Map by Lucas Palavra, updated more than 1 year ago
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Created by Lucas Palavra
over 7 years ago
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Atos Administrativos
- Atos Normativos
- Decreto
Annotations:
- atos de competência Exclusiva dos Chefes do Executivo; provém situações gerais ou individuais;
- Instrução Normativa
Annotations:
- são ato expedidos pelos Ministros de Estado para execução de leis, decretos e regulamentos; são usados também por outros órgãos superiores.
- Regimento
Annotations:
- atos de atuação interna; regem o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas.
- Resoluções
Annotations:
- atos expedidos pelas altas autoridades do Executivo(exceto chefe do Poder Executivo) ou pelos presidentes de tribunais; para disciplinar matéria de competência específica.
- Decreto
- Atos Ordinatórios
- Instrução
- Circulares
- Portarias
- Aviso
- Ordens de Serviço
- Ofícios
- Despacho
- Instrução
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