04.10

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CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (04 - LICITAÇÕES) Mind Map on 04.10, created by Lourivania Paixao on 19/06/2017.
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04.10
  1. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
    1. CONCORRÊNCIA
      1. 1) Fase interna
        1. Nesta fase a administração pública está, internamente, se organizando para licitar.
          1. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
            1. É FEITA UMA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA CONTRATAÇÃO
            2. É FEITA A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO
              1. ELABORAR A MINUTA DO EDITAL E DO CONTRATO E VAI SER FEITA UMA DECLARAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO QUE HAVERÁ DINHEIRO PARA DESPESA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
                1. ENCAMINHA - SE PARA CONSULTORIA JURIDICA DO ORGÃO
                2. 2) FASE EXTERNA
                  1. PUBLICAÇÃO DO EDITAL
                    1. O EDITAL SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL E NO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO
                      1. PASSA A FASE PARA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
                        1. ATÉ O 5 DIAS ÚTIL ANTERIOR A DATA MARCADA PARA ABERTURA DA PROPOSTA
                          1. QUALQUER CIDADÃO
                          2. ATÉ 2 DIAS ANTES DA ABERTURA
                            1. LICITANTE
                          3. SE NINGUÉM IMPUGNAR A ADMINISTRAÇÃO PODE REVER QUALQUER ALTERAÇÃO
                            1. SE HOUVER ALTERAÇÃO TERÁ QUE PUBLICAR A ERRATA
                              1. ABRIR O PRAZO DE INTERVALO MÍNIMO NOVAMENTE
                                1. SALVO SE NÃO ALTERAR O CONTEÚDO DAS PROPOSTAS NÃO PRECISA HAVER ABERTURA DE PRAZO MÍNIMO
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